01/09/2025 14:02

Expedição de Ofício.
25/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1545303-70.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - RICARDO CRINITI BARBOZA - EVELIN CECILIA AVANCINI MOREIRA - Pelo MM.

Juiz foi dito: 1) A composição civil restou infrutífera. 2) Com relação à oposição da vítima aos termos propostos do benefício legal do artigo 76 da Lei 9.099/95, acompanho a posição ministerial por seus próprios fundamentos.

Assim, acolho a proposta de TRANSAÇÃO PENAL feita pelo Ministério Público e aceita pela defesa, consistente na abstenção, por parte do autor do fato, de qualquer forma de contato com a vítima e seus familiares, seja por qualquer meio de comunicação, incluindo mensagens eletrônicas, pelo período de 100 (cem) dias contados da presente data. 3) Sem prejuízo, a fim de assegurar o cumprimento do acordo e a estabilização da atual situação fática, com anuência do membro do Parquet, fica MANTIDA a medida cautelar, deferida às fls. 76/77 dos autos em apenso, durante o período da transação penal, findo o qual a medida perderá a sua eficácia. 4) Caso o autor descumpra os termos acordados, além da revogação do benefício, com o consequente prosseguimento do feito, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia, o descumprimento, durante este período de 100 (cem) dias, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. 5) No que se refere à suposta invasão de domicílio relatada pela vítima, consigno que os fatos alegados não produzem efeitos jurídicos-processuais no presente feito, devendo ser objeto de apuração em procedimento próprio. 6) Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. 7) Decorrido o prazo da transação penal e não havendo notícia do descumprimento ou requerimento das partes, tornem os autos conclusos para extinção do feito.

Saem os presentes intimados.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RICARDO CRINITI BARBOZA (OAB 489614/SP)
21/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:16

Realizada Transação Penal
15/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:18

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
16/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
07/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:05

Apensado ao processo
11/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
07/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 07:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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