TJSP - 0001972-21.2020.8.26.0158

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL DA SILVA LEMES

Advogados

CAMILA DE SOUSA MELO

OAB: 287808/SP

CPF *66.***.*43-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2025 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2025 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2025 10:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 11:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/06/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 08:11

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 21:34

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2024 22:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2024 22:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2024 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2024 22:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2024 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2024 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/11/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 14:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/09/2024 10:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2024 10:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2024 10:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/07/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 10:26

    Mudança de Magistrado

  • 01/07/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 07/06/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 11:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2023 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2023 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2023 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2023 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2023 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2023 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/09/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 17:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/09/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 0001972-21.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Gabriel da Silva Lemes -

    Vistos.

    Diante da relevância para apreciação de benefícios em sede de execução penal, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

    Nesse sentido: COMUNICADO CG Nº 1376/2018 (Processo nº 2016/61092) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos.

    Srs.

    Escrivães e aos Srs.

    Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e de execução criminal que, por força de decisão proferida nos autos nº 2016/00061092, e diante da importância do boletim informativo e/ou atestado de conduta carcerária para análise de benefícios prisionais, ficam sem efeito os Comunicados CG 573/2016 e 2077/2017, sem embargo dos entendimentos jurisdicionais contrários sobre a matéria.

    Anoto que somente nos processos de presos representados pela Defensoria Pública este juízo procederá de ofício.

    Aguarde-se a providência pelo nobre causídico.

    Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão.

    INT.

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:31

    Declarada a Remição

  • 02/08/2023 17:31

    Declarada a Remição

  • 02/08/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 15:54

    Concedida Progressão de regime

  • 20/09/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/09/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2022 16:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2022 16:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/06/2022 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/06/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/06/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 12:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/05/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 18:03

    Homologado o Cálculo

  • 05/07/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 14:12

    Decisão

  • 27/04/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2021 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2021 08:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2021 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2021 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/02/2021 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/02/2021 15:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/02/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/12/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2020 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/12/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 15:54

    Unificação e Soma de Penas

  • 01/12/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 10:26

    Apensado ao processo

  • 12/11/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2020 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 14:49

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/10/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2020 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 17:23

    Concedida Progressão de regime

  • 23/07/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/07/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 21:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2020 21:14

    Homologado o Cálculo

  • 22/06/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 16:02

    Realizado Cálculo

  • 22/06/2020 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 15:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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