TJSP - 0085009-96.2008.8.26.0050
1ª instância - 01 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/10/2024 12:18
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
12/08/2024 13:07
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
18/07/2024 11:58
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
04/07/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 13:38
Remetido ao DJE
-
02/07/2024 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2024 13:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/07/2024 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/07/2024 13:08
Certidão de Cartório Expedida
-
03/06/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 10:37
Remetido ao DJE
-
03/06/2024 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 22:59
Ofício Expedido
-
21/05/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 15:02
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
04/04/2024 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:04
Remetido ao DJE
-
03/04/2024 17:03
Ato ordinatório
-
01/04/2024 09:25
Petição Juntada
-
22/03/2024 16:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/03/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
22/03/2024 16:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/03/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/02/2024 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:11
Remetido ao DJE
-
22/02/2024 09:35
Certidão de Cartório Expedida
-
21/02/2024 11:01
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
16/02/2024 17:19
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 17:18
Documento Juntado
-
15/02/2024 14:05
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
15/02/2024 13:58
Folha de Antecedentes Juntada
-
08/01/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:00
Remetido ao DJE
-
28/12/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 11:26
Conclusos para Sentença
-
01/12/2023 11:15
Petição Juntada
-
30/11/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 11:16
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
30/11/2023 10:30
Remetido ao DJE
-
30/11/2023 09:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/11/2023 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 09:25
Certidão de Cartório Expedida
-
07/11/2023 13:20
Ofício Juntado
-
23/10/2023 01:29
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 16:09
Guia Eletrônica Enviada
-
17/10/2023 11:39
Guia Eletrônica Rejeitada
-
16/10/2023 14:52
Guia Eletrônica Enviada
-
11/10/2023 16:25
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/10/2023 16:24
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/10/2023 16:20
Ofício Urgente Expedido
-
11/10/2023 09:49
Pedido de Informações Juntado
-
11/10/2023 08:43
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
11/10/2023 08:43
Documento Juntado
-
11/10/2023 08:42
Mandado de Prisão Expedido
-
11/10/2023 08:42
Termo de Audiência Expedido
-
02/10/2023 12:42
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
02/10/2023 12:42
Documento Juntado
-
26/09/2023 11:29
Documento Juntado
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: David Alves Rodrigues Caldas (OAB 160064/SP), Guilherme Silveira Braga (OAB 288973/SP) Processo 0085009-96.2008.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Carlos de Barros Júnior, Antonio Pereira de Lima - Fls. 2062/2063: Não há que se falar em omissão ou contradição na decisão de fls. 2052, visto que questões relativas a prescrição foram devidamente analisadas e eventual insurgência quanto ao resultado deverá ser veiculado mediante recurso próprio e adequado, não se prestando os embargos de declaração ao propósito de alterar o conteúdo da decisão judicial.
Sem prejuízo, como bem salientado pelo Ministério Público, espécie de regime prisional e tempo de pena eventualmente cumpridos não são fatores que influenciam na contagem do prazo prescricional.
Além disso, observo que questões relativas à detração antecipada comporta análise pelo MM.
Juízo das Execuções Criminais, até porque este juízo de conhecimento não tem condições de verificar se o réu cumpriu na integralidade as penas a ele impostas.
Isto posto, não vislumbrando a omissão apontada, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão de fls. 2052 por seus próprios fundamentos.
Tendo em vista o teor da certidão de fls. 2066, tratando-se de regime aberto, caso necessário, providencie o Cartório o agendamento de audiência admonitória, devendo o réu ser intimado no último endereço onde foi encontrado.
Caso o réu não seja encontrado, expeça-se mandado de prisão, nele fazendo constar que o réu deverá ser imediatamente apresentado a este Juízo para participar de audiência de regime aberto e, após, posto imediatamente em liberdade.
Realizada a audiência, expeça-se mandado de prisão, o qual deverá ser cumprido em cartório, certificando-se e procedendo-se ao registro no BNMP. -
24/08/2023 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 14:43
Mandado Expedido
-
24/08/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
23/08/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 11:45
Certidão de Cartório Expedida
-
18/08/2023 14:16
Petição Juntada
-
16/08/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 14:45
Embargos de Declaração Juntados
-
15/08/2023 17:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/08/2023 17:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 09:07
Guia Eletrônica Rejeitada
-
14/08/2023 18:56
Petição Juntada
-
14/08/2023 11:26
Guia Eletrônica Enviada
-
11/08/2023 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 14:26
Guia de Recolhimento Expedida
-
11/08/2023 12:00
Remetido ao DJE
-
11/08/2023 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 19:26
Petição Juntada
-
08/08/2023 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
07/08/2023 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 16:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/08/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 10:42
Certidão de Cartório Expedida
-
07/08/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
04/08/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 15:46
Embargos de Declaração Juntados
-
27/07/2023 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 13:30
Remetido ao DJE
-
27/07/2023 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 11:44
Certidão Juntada
-
07/07/2023 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
06/07/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 09:07
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
03/07/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 14:08
Certidão de Cartório Expedida
-
03/07/2023 13:22
Certidão de Cartório Expedida
-
03/07/2023 13:21
Certidão de Cartório Expedida
-
03/07/2023 13:21
Certidão de Cartório Expedida
-
03/07/2023 13:21
Ofício Urgente Expedido
-
03/07/2023 13:21
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
03/07/2023 13:21
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
03/07/2023 13:21
Ofício Urgente Expedido
-
03/07/2023 13:20
Certidão de Cartório Expedida
-
03/07/2023 13:20
Certidão de Cartório Expedida
-
03/07/2023 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2023 13:20
Certidão de Cartório Expedida
-
03/07/2023 13:20
Despacho Digitalizado
-
03/07/2023 13:19
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
03/07/2023 13:19
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
03/07/2023 13:19
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
03/07/2023 13:19
Documento Juntado
-
30/06/2023 14:42
Apensado ao processo
-
30/06/2023 14:38
Apensado ao processo
-
27/06/2023 11:36
Pedido de Informações Juntado
-
27/06/2023 11:35
Pedido de Informações Juntado
-
27/06/2023 11:34
Pedido de Informações Juntado
-
27/06/2023 11:34
Pedido de Informações Juntado
-
27/06/2023 11:33
Pedido de Informações Juntado
-
27/06/2023 11:32
Pedido de Informações Juntado
-
27/06/2023 11:32
Documento Juntado
-
27/06/2023 11:20
Certidão Juntada
-
27/06/2023 09:28
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:28
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:28
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:28
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:28
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:28
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:28
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:28
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:28
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:28
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:27
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Procuração/substabelecimento Juntada
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Alvará de Soltura Juntado
-
27/06/2023 09:27
Ofício Juntado
-
27/06/2023 09:27
Alvará de Soltura Juntado
-
27/06/2023 09:27
Ofício Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:27
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:27
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:27
Certidão Juntada
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:21
Ofício Juntado
-
27/06/2023 09:21
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:21
Mandado Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Decisão Digitalizada
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
27/06/2023 09:21
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Certidão Juntada
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:15
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
-
26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
Documento Juntado
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26/06/2023 16:14
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26/06/2023 12:19
Ofício Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Procuração/substabelecimento Juntada
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Ofício Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Procuração/substabelecimento Juntada
-
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Procuração/substabelecimento Juntada
-
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Procuração/substabelecimento Juntada
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Documento Juntado
-
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Procuração/substabelecimento Juntada
-
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Documento Juntado
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26/06/2023 11:51
Procuração/substabelecimento Juntada
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Ofício Juntado
-
26/06/2023 11:51
Documento Juntado
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26/06/2023 11:51
Mandado Juntado
-
26/06/2023 11:51
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:51
Procuração/substabelecimento Juntada
-
26/06/2023 11:51
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:51
Procuração/substabelecimento Juntada
-
26/06/2023 11:51
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:51
Procuração/substabelecimento Juntada
-
26/06/2023 11:51
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:51
Procuração/substabelecimento Juntada
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Mandado Juntado
-
26/06/2023 11:50
Mandado Juntado
-
26/06/2023 11:50
Mandado Juntado
-
26/06/2023 11:50
Mandado Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:50
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:45
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:45
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:45
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:45
Certidão Juntada
-
26/06/2023 11:45
Ofício Juntado
-
26/06/2023 11:45
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:44
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:44
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:44
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:43
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:43
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:43
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:43
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:43
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:42
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:42
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:42
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:42
Documento Juntado
-
26/06/2023 11:42
Termos de Declarações Juntados
-
26/06/2023 11:42
Termos de Declarações Juntados
-
12/06/2023 10:43
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
12/06/2023 10:43
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/06/2023 15:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
01/07/2020 12:13
Certidão de Cartório Expedida
-
01/07/2020 12:13
Certidão de Cartório Expedida
-
01/07/2020 12:04
Contramandado de Prisão Expedido
-
01/07/2020 11:24
Decisão
-
06/05/2020 15:06
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
05/05/2020 12:47
Guia Eletrônica Enviada
-
04/05/2020 13:33
Certidão de Cartório Expedida
-
04/05/2020 13:20
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
02/05/2020 13:49
Conclusos para decisão
-
02/05/2020 13:48
Guia de Recolhimento Expedida
-
02/05/2020 13:47
Certidão de Cartório Expedida
-
02/05/2020 13:42
Decisão
-
06/04/2020 19:21
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
18/09/2019 12:36
Recebidos os autos do Advogado
-
18/09/2019 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
17/09/2019 13:07
Certidão de Cartório Expedida
-
11/09/2019 16:27
Mandado de Prisão Expedido
-
11/09/2019 16:27
Mandado de Prisão Expedido
-
02/09/2019 16:01
Decisão
-
12/08/2019 19:11
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
07/08/2019 19:34
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
07/08/2019 19:32
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
07/08/2019 17:26
Certidão de Cartório Expedida
-
29/05/2019 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2019 10:30
Remetido ao DJE
-
24/05/2019 16:23
Decisão
-
21/05/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2019 10:27
Remetido ao DJE
-
06/05/2019 13:48
Decisão
-
03/04/2019 17:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/03/2019 17:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/06/2018 22:13
Suspensão do Prazo
-
02/02/2018 22:42
Suspensão do Prazo
-
11/01/2018 16:13
Autos no Prazo
-
11/01/2018 15:42
Certidão de Cartório Expedida
-
11/01/2018 15:41
Contramandado de Prisão Expedido
-
11/01/2018 15:41
Contramandado de Prisão Expedido
-
09/01/2018 12:08
Contramandado de Prisão Expedido
-
09/01/2018 11:53
Concedido o Habeas Corpus
-
01/12/2017 16:00
Decisão
-
16/10/2017 18:25
Mandado de Prisão Expedido
-
16/10/2017 18:25
Mandado de Prisão Expedido
-
03/06/2016 12:33
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
03/06/2016 12:08
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
05/05/2016 13:29
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
27/05/2015 16:01
Conclusos para despacho
-
27/05/2015 16:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 18:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
03/12/2014 10:18
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
26/02/2013 00:00
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
02/05/2012 00:00
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
27/06/2011 15:32
Remessa ao T.J.
-
27/06/2011 15:32
Aguardando
-
02/06/2011 14:22
Retorno do Ministério Público
-
30/05/2011 20:08
Remessa ao Ministério Público
-
30/05/2011 18:03
Aguardando
-
30/05/2011 00:00
Conclusos
-
03/02/2011 12:43
Retorno do Ministério Público
-
31/01/2011 18:17
Remessa ao Ministério Público
-
31/01/2011 15:05
Aguardando
-
28/01/2011 14:52
Retorno do Ministério Público
-
28/01/2011 14:51
Juntada
-
28/01/2011 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
21/01/2011 19:47
Remessa ao Ministério Público
-
21/01/2011 17:58
Aguardando
-
18/01/2011 00:00
Sentença Proferida
-
05/08/2010 14:46
Retorno do Ministério Público
-
02/08/2010 18:36
Remessa ao Ministério Público
-
02/08/2010 16:28
Aguardando
-
01/06/2010 12:53
Retorno do Ministério Público
-
27/05/2010 20:19
Remessa ao Ministério Público
-
27/05/2010 10:56
Aguardando
-
27/05/2010 10:44
Retorno do Ministério Público
-
24/11/2009 19:39
Remessa ao Ministério Público
-
24/11/2009 15:24
Aguardando
-
24/11/2009 15:23
Retorno da Remessa
-
17/11/2009 19:57
Remessa
-
17/11/2009 14:35
Aguardando
-
17/11/2009 14:35
Retorno da Remessa
-
17/11/2009 14:35
Remessa
-
17/11/2009 14:24
Aguardando
-
17/11/2009 14:17
Retorno da Remessa
-
17/11/2009 14:17
Remessa
-
17/11/2009 14:11
Aguardando
-
11/11/2009 15:07
Retorno do Ministério Público
-
10/11/2009 20:04
Remessa ao Ministério Público
-
10/11/2009 12:37
Aguardando
-
10/11/2009 12:37
Retorno do Ministério Público
-
09/11/2009 18:39
Remessa ao Ministério Público
-
09/11/2009 14:00
Aguardando
-
09/11/2009 14:00
Retorno do Ministério Público
-
04/11/2009 19:57
Remessa ao Ministério Público
-
04/11/2009 14:31
Aguardando
-
29/10/2009 12:33
Retorno do Ministério Público
-
29/10/2009 12:31
Juntada
-
23/10/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
22/10/2009 19:37
Remessa ao Ministério Público
-
22/10/2009 08:42
Aguardando
-
22/10/2009 08:41
Retorno da Remessa
-
25/09/2009 15:27
Juntada
-
23/09/2009 20:47
Remessa
-
23/09/2009 20:44
Aguardando
-
23/09/2009 20:43
Remessa Cancelada
-
23/09/2009 10:40
Aguardando
-
23/09/2009 10:39
Juntada
-
23/09/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
17/09/2009 12:42
Retorno do Ministério Público
-
14/09/2009 20:27
Remessa ao Ministério Público
-
14/09/2009 09:14
Aguardando
-
14/09/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
10/09/2009 08:53
Aguardando Audiência
-
03/08/2009 14:45
Juntada
-
29/07/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
28/07/2009 15:05
Retorno do Ministério Público
-
27/07/2009 13:11
Audiência Realizada
-
23/07/2009 16:12
Remessa ao Ministério Público
-
23/07/2009 09:12
Aguardando
-
23/07/2009 09:12
Retorno do Ministério Público
-
15/07/2009 19:39
Remessa ao Ministério Público
-
15/07/2009 13:53
Aguardando
-
15/07/2009 13:53
Retorno do Ministério Público
-
07/07/2009 19:36
Remessa ao Ministério Público
-
07/07/2009 13:59
Aguardando
-
07/07/2009 13:59
Retorno do Ministério Público
-
29/06/2009 19:22
Remessa ao Ministério Público
-
29/06/2009 08:48
Aguardando
-
24/06/2009 14:19
Processo Reunificado
-
22/06/2009 14:35
Retorno do Ministério Público
-
17/06/2009 19:01
Remessa ao Ministério Público
-
17/06/2009 18:50
Aguardando
-
17/06/2009 18:50
Remessa ao Ministério Público Cancelada
-
17/06/2009 08:39
Aguardando
-
17/06/2009 08:38
Retorno do Ministério Público
-
09/06/2009 15:10
Desmembramento de Processo
-
22/05/2009 17:35
Remessa ao Ministério Público
-
22/05/2009 10:40
Aguardando
-
22/05/2009 10:05
Aguardando Audiência
-
21/05/2009 14:42
Audiência Realizada
-
02/04/2009 11:38
Aguardando Audiência
-
19/12/2008 00:00
Aguardando
-
27/11/2008 00:00
Aguardando Manifestação da Promotoria
-
26/11/2008 00:00
Apensado ao processo
-
26/11/2008 00:00
Apensado ao processo
-
17/11/2008 00:00
Denúncia Oferecida
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2008
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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