21/09/2025 01:38

Suspensão do Prazo
19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517242-05.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - PAULO ROBERTO CID -

Vistos.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: RICARDO SALOMAO (OAB 148285/SP)
18/09/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:39

Expedição de Mandado.
17/09/2025 16:39

Expedição de Mandado.
17/09/2025 16:39

Expedição de Mandado.
17/09/2025 06:37

Conclusos para despacho
16/09/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 01:30:00, 28ª Vara Criminal.
28/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1517242-05.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - PAULO ROBERTO CID -

Vistos. 1 - Ratifico o recebimento da denúncia em relação a PAULO ROBERTO CID (resposta à acusação de fls. 206/221 e 250/258) porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado. 2 - A denúncia não é inepta por se encontrar revestida de todas as formalidades legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do incidente com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de forma a permitir a compreensão do fato criminoso e o pleno exercício do direito de defesa. 3 - As demais questões elencadas pela Defesa constituída confundem-se com o mérito e dependem de dilação probatória, devendo ser analisadas em conjunto com os elementos a serem produzidas na fase de instrução probatória. 4 - No que tange ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, em que pese a vantagem ilícita consista no valor de R$ 155,00, em prejuízo da empresa "Mercearia e Doces do Mauro", consta da folha de antecedentes e certidões que o acusado registra condenações, reincidência e estava em cumprimento de pena.

Tais circunstâncias evidenciam habitualidade e reiteração criminosa, não sendo o caso de reconhecer a atipicidade material da conduta pelo crime de bagatela.

A medida de política criminal visa beneficiar indivíduos com histórico criminal diverso.

Sobre o tema já decidiu o Supremo Tribunal Federal o que segue: "I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

II - Na hipótese dos autos, a conduta do recorrente não pode ser considerada minimamente ofensiva, porque o furto de um aparelho de DVD de valor estimado de R$ 90,00 (noventa reais) foi praticado mediante invasão do domicílio da vítima.

III - Ademais, infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que além de ser reincidente específico, há em seu desfavor registros de diversos inquéritos policiais por crimes contra o patrimônio.

IV - Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática desses pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.

V - Recurso improvido" (RHC 119303/MG, Min.

Rel.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013, v.u.). 5 - O Ministério Público deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal porque o acusado é reincidente (cf. fls. 246).

Cabe ressaltar que é faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado.

Assim, diante da recusa manifestada e ratificada pelo Ministério Público, não é possível obrigar a fazê-lo quando este entende pelo não preenchimento dos requisitos para tal.

Nesse sentido, cito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL.

INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS.

LEGALIDADE NO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP PELA PGR.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado.

Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada.

Precedentes. 2.

Crimes imputados aos acusados cujas penas mínimas somadas ultrapassam 4 (quatro) anos de reclusão, além do que o emprego de violência ou grave ameaça constitui elemento essencial de duas infrações penais (art. 359-L e 359-M, ambos do CP) e circunstância qualificadora de outra (art. 163, I, do CP), contexto que revela a ausência de dois dos requisitos objetivos para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 3.

As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do ANPP, porém não suficientes para concretizá-lo, pois mesmo que presentes, poderá o Ministério Público entender que, na hipótese específica, o acordo de não persecução penal não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 4.

Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de atuação do órgão acusador, seja para obrigá-lo, seja para proibi-lo de oferecer o acordo de não persecução penal, por se tratar inclusive de instrumento extraprocessual, cabendo ao julgador apenas a verificação do atendimento aos requisitos legais, da voluntariedade do agente e da adequação, suficiência e proporcionalidade dos termos do acordo. 5.

Agravo Regimental a que se nega provimento" (STF.

Pet 11581 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 - grifei) "Recurso em Sentido Estrito - Não oferecimento de ANPP - Prerrogativa que compete exclusivamente ao representante do Ministério Público.

Recurso não provido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0024635-89.2023.8.26.0050; Relator (a):MAURICIO VALALA; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025)". "A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte.

STJ. 5ª Turma.

RHC 161.251-PR, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 (Info 739)." "Habeas corpus.

Acordo de não persecução penal (ANPP).

Negativa de oferecimento pelo Ministério Público de primeira instância.

Recusa referendada pelo Procurador-Geral de Justiça, invocando ausência de confissão formal, gravidade do delito e outra investigação por delitos diversos em curso, a indicar que insuficiente o acordo para reprovação e prevenção do crime.

Atribuição privativa do "Parquet", na qual descabe o Poder Judiciário se imiscuir.

Proposta de ANPP constitui faculdade do órgão, inserida em sua discricionariedade, e não obrigação, dependendo a negativa à benesse apenas de motivação, verificada na hipótese.

Entendimentos do STF e do STJ.

Situação do corréu, agraciado com o benefício, bastante diferente.

Descabimento do acordo.

Inocorrência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2275370-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Vico Maas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 05/12/2023 - destaquei). "O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).

Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos" (STF. 2ª Turma.

HC 194677/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017)." Descabe, portanto, ao Poder Judiciário impor a celebração do negócio jurídico em caso de recusa fundamentada do Ministério Público. 6 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais.

Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que se manifeste expressamente se pretende a realização de audiência presencial ou virtual.

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO SALOMAO (OAB 148285/SP)
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
07/07/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 11:23

Juntada de Mandado
01/07/2025 12:59

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 20:32

Expedição de Ofício.
24/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:38

Recebida a denúncia
21/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:26

Evoluída a classe de 279 para 283
21/02/2025 14:25

Juntada de Mandado
21/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
18/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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