19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526367-31.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - CLAUDIO BASSI - - RAFIZA FADUL BASSI -

Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado para os réus. 2) Após, definido o feito, expeçam-se as guias de recolhimento definitiva, providenciando a remessa ao juízo das execuções criminais competente. 3) Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 4) Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança.

Após, extraia-se certidão da sentença encaminhando-a à Promotoria de Justiça das Execuções Penais, conforme art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5) Havendo taxa judiciária à pagar, intime-se o réu por carta com aviso de recebimento, ou pessoalmente se estiver preso, para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. 6) Caso a intimação seja infrutífera ou decorra o prazo sem o pagamento, expeça-se o necessário para inscrição na dívida ativa. 7) Fls. 321/322: Pedido de parcelamento deverá ser direcionado para o Juízo das Execuções. 8) Havendo objetos apreendidos ou fiança recolhida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos a seguir conclusos para deliberações.

Em caso negativo e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Int. - ADV: ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP)
17/09/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:31

Juntada de Mandado
17/09/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526367-31.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - CLAUDIO BASSI - - RAFIZA FADUL BASSI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR CLAUDIO BASSI, Rg. nº 9.549.012-SSP/SP, filho de Orvalino Bassi e Edith da Silva Bassi, e RAFIZA FADUL BASSI, Rg. nº 25.081.101-SSP/SP, filha de Oswaldo Perez Filho e Luiza Jorge Fadul, como incursos nas sanções do art. 297, caput, por vinte e três vezes na forma do art. 71, caput, e do art. 29, caput, todos do Código Penal, aplicando, a cada um deles, a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e mais 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo.

Por ser Cláudio primário e de bons antecedentes e por não ser Rafiza reincidente específica, bem como por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, sendo Rafiza confessa, entendo cabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Assim e também por ser socialmente recomendável, com fundamento no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a cada um dos réus por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 01 (um) salário mínimo vigente nesta data, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a ser pago à entidade pública ou privada com destinação social, conforme determinar o Juízo da Execução.

Tal prestação pecuniária será devida sem prejuízo da multa acima aplicada e decorrente do preceito secundário na norma penal incriminadora, pois substitui exclusivamente a pena privativa de liberdade.

Em caso de descumprimento injustificado dessas restrições impostas, fixo para ambos os réus o regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do arts. 33, § 3º, e 44, § 4º, ambos do Código Penal. - ADV: ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP)
20/08/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:05

Expedição de Mandado.
08/07/2025 19:05

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 20:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:17

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
13/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
08/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2024 21:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 21:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 00:05

Suspensão do Prazo
02/09/2024 11:56

Evoluída a classe de 279 para 283
07/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 18:50

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 23:15

Expedição de Ofício.
02/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 02:30:00, 28ª Vara Criminal.
01/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 19:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:28

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 09:54

Expedição de Ofício.
14/05/2024 09:05

Expedição de Mandado.
14/05/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:10

Incidente Processual Instaurado
09/05/2024 23:38

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 02:30:00, 28ª Vara Criminal.
09/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
14/04/2024 09:07

Suspensão do Prazo
12/04/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 16:14

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:56

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:55

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:54

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:50

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/02/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 01:00:00, 28ª Vara Criminal.
15/12/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:59

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/07/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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