20/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000444-34.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1002559-45.2024.8.26.0462) (processo principal 1002559-45.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Willian Roberto Jorge - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.

A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias.

No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil.

Frutífero o bloqueio: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias.

Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos.

Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta.

Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão.

Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial.

Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código.

Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício.

Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5.

Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício.

Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral.

No silêncio por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ALDELINE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 498737/SP)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:31

Bloqueio/penhora on line
15/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 22:28

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:25

Apensado ao processo
24/02/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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