19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510756-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DANIEL GOUVÊA DE OLIVEIRA - - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO -

Vistos.

Wellington Félix: processo em termos.

Felipe Daniel: o acionado está sendo processado por ter, em tese, no dia 23 de março de 2024, por volta das 10:00 horas, na Rua Doutor Guilherme Cristofel, nº 439 - ap. 151, nesta Cidade, agido em concurso de agentes com o corréu si e com outro agente ainda não identificado, subtraindo para si ou para outrem, mediante fraude e rompimento de obstáculo, objetos pessoais, valores, joias, equipamentos eletrônicos e bolsas, avaliados em R$ 300.000,00, pertencentes a ofendida T.A.R.C., pessoa com mais de sessenta anos.

Consta mais que na mesma data e local próximo, qual seja apartamento 141, agido em concurso de agentes com o corréu e com outro agente ainda não identificado, subtraido para si ou para outrem, mediante fraude e rompimento de obstáculo, objetos pessoais, joias, equipamento eletrônico e quantias, avaliados em R$ 150.000,00 pertencentes a A.G.C., pessoa com mais de sessenta anos.

A despeito de a ação ter sido realizada sem violência ou grave ameaça, verifico constar da Certidão Estadual de Distribuições Criminais (fls. 408/412) que o demandado é reincidente e foi condenado pelo cometimento de diversos outros crimes, todos em data pretérita recente.

Não bastasse, ressaltando-se que aqui não se faz qualquer análise de valor, o denunciado foi reconhecido como autor pela testemunha J.N.S.B. em audiência realizada aos 09 de setembro p.p. e os depoimentos colhidos quando da realização do ato não afastam de forma cabal a autoria.

Justifica-se, por conseguinte, a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

A notícia do réu ser reincidente em crime doloso (fls. 408/412) e a existência de extensa ficha de antecedentes criminais (fls. 159/164), evidenciam a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública.

Ademais, é de se ressaltar que a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria, ou, ao menos a participação no fato delituoso, não impedem a custódia cautelar do réu, a fim de assegurar a efetiva aplicação da Lei Penal.

Portanto, a custódia cautelar do réu porque ela advém de um contexto em que há intensa evidência probatória em relação tanto à materialidade quanto à autoria.

Certo que não existe incompatibilidade entre o principio da presunção da inocência e a prisão provisória, da qual são modalidades: a prisão em flagrante, a preventiva, a temporária e a decorrente de sentença condenatória recorrível.

Não é por outro motivo que tanto aquele quanto esta estão disciplinados na Carta Magna.

O que se exige, para resguardar a presunção de inocência, é que qualquer forma de antecipação da prisão, anterior à existência de condenação definitiva, tenha como pressuposto a sua necessidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5 o da CF. habeas corpus indeferido" (1ª Turma - j. 26.04.94 - Rel.

Moreira Alves - RT 159/213). "As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivos bastante para elidirem a decretação da medida extrema, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na lei penal e na conveniência da instrução criminal'' (STJ 5.a Turma, HC 991 - TO, rel.

Min.

Flaquer Scartezzini, in DJU 09.03.92, p. 2587).

Frise-se que ao contrário do afirmado pela Defesa o réu não comprovou emprego lícito e possui péssimos antecedentes.

Anote-se mais, que a prisão provisória não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula n.º 9 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo esta incompatível com a prisão processual, que não induz presunção de culpa, mas se reveste como necessária à ordem pública.

E, por não se vislumbrar o alegado constrangimento ilegal, que possa estar a sofrer o réu, a solução que melhor se afigura é o indeferimento da soltura, permanecendo no cárcere.

INDEFIRO o pedido.

Aguarde-se o ato agendado (dia 11 de novembro de 2025, às 13:40 horas).

Intime-se.

São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)
18/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:57

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:18

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:16

Conclusos para despacho
17/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510756-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DANIEL GOUVÊA DE OLIVEIRA - - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO -

Vistos.

Anote-se o advogado substabelecido (fls. 375) no sistema informatizado.

Cumpra-se as determinações faltantes de fls. 367.

Aguarde-se o ato agendado (dia 11 de novembro de 2025, às 13:40 horas).

Intime-se. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP), LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP)
12/09/2025 14:53

Expedição de Mandado.
12/09/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:12

Expedição de Ofício.
10/09/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 01:40:00, 22ª Vara Criminal.
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510756-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DANIEL GOUVÊA DE OLIVEIRA - - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO -

Vistos.

Felipe Daniel: processo em termos.

Wellington Félix: embora a plenitude de defesa seja um dos elementos estruturais do processo, o réu foragido não tem direito a escolher o meio pelo qual a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento será realizada (presencial, virtual ou mista) ou mesmo a participar de audiência virtual por endereço eletrônico.

Isso porque a circunstância de o réu estar foragido não foi prevista pelo legislador dentre aquelas que permitem ao magistrado realizar, excepcionalmente, audiência por videoconferência (artigo 185, § º, inviso I a IV, do Código de Processo Penal).

Além disso, a função limitadora do princípio da boa-fé processual impede o abuso de direito e o gozo de benefício decorrente da própria torpeza.

Outro não é o entendimento do Pretório Excelso: "EMENTA AGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PACIENTE FORAGIDA.

FUNDAMENTOS IDÔNEOS.

INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

NULIDADE: INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OU DA LEALDADE.

APROVAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA: IMPOSSIBILIDADE (ART. 565 DO CPP). 1.

Mostrar-se válida a prisão preventiva baseada no risco à ordem pública, perante a gravidade concreta do delito, e no risco à aplicação da lei penal, por encontrar-se foragida ao paciente. 2.

Segundo a jurisdição desta Suprema Corte, inexiste direito subjetivo doréu forgido à participação em audiência virtual, considerando a ausência de previsão legal e a necessidade de resguardar a boa-fé e a liderança processual. 3. Ó art. 565 do Código de Processo Penal prevê a impossibilidade de aproveitamento, pela parte, de nulidade a que tenha dada causa. 4.

Agravo regimental ao qual se nega provimento." (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 226723 AgR, relator:Ministro ANDRÉ MENDONÇA, J.20/05/2024).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se. - ADV: DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP)
09/09/2025 21:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510756-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DANIEL GOUVÊA DE OLIVEIRA - - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO -

Vistos.

Considerando a falta de tempo hábil para expedição de mandado de intimação, que nos termos do parágrafo 1º, artigo 3º, da Ordem de Serviço nº 04/2019 da MM.

Juíza Corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, está estabelecido que os mandados de audiência deverão ser entregue à Secretaria da SADM-BF com antecedência mínima de 06 dias úteis da data designada, aguarde-se a realização do ato agendado (dia 09 de setembro de 2025, às 13:40 horas), oportunidade em que será avaliada a necessidade em ser designada audiência em continuação.

Sem prejuízo, diligencie a Sra.

Escrevente de Sala a intimação do ofendido através dos telefones informados: (11) 952033698; (11) 32976253; (11) 34964732 e (11) 987252067.

Ainda, diligencie a Serventia a intimação do denunciado através dos e-mails: [email protected]; [email protected] e [email protected].

Intime-se. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP)
03/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:10

Juntada de Mandado
01/09/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510756-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DANIEL GOUVÊA DE OLIVEIRA - - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO -

Vistos.

Wellington Félix: processo em termos.

Felipe Daniel: fase dos artigos 397/399, do Código de Processo Penal.

Acionado citado (fls. 267), sendo a resposta escrita apresentada por advogado constituído (fls. 313/315). É o relato do necessário a este momento.

DECIDO.

A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores de indícios da autoria e materialidade delitiva.

O argumentado em resposta escrita (coação irresistível) se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição, bem descritas no artigo 395, do Código de Processo Penal, tal como hipóteses de absolvição sumária, então, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Aguarde-se o decurso do prazo outorgado a fls. 309.

Intime-se. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP)
29/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:00

Juntada de Mandado
28/08/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510756-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DANIEL GOUVÊA DE OLIVEIRA - - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO -

Vistos.

Aguarde-se por cinco dias resposta do ofício expedido ao NI para localização da testemunha José Nilson dos Santos Bispo.

Decorrido, nova vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP)
27/08/2025 22:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510756-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DANIEL GOUVÊA DE OLIVEIRA - - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO -

Vistos.

Wellington Félix: defesa prévia analisada a fls. 272/273.

Felipe Daniel: anote-se o patrono constituído pelo réu no sistema informatizado, intimando-o para se manifestar na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Ante a constituição de defensor, torno sem efeito a nomeação da Defensoria Pública (fls. 272).

Intime-se. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 436245/SP)
20/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 10:33

Juntada de Mandado
08/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:31

Juntada de Mandado
01/08/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:39

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:48

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:47

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:46

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 22:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 01:40:00, 22ª Vara Criminal.
23/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:49

Recebida a denúncia
23/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:55

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
15/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 19:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
27/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:04

Suspensão do Prazo
21/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
19/11/2024 06:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 06:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:32

Suspensão do Prazo
23/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:49

Apensado ao processo
30/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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