08/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:09

Protocolo Juntado
21/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521788-20.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADEVANILDO SILVA DOS SANTOS -

Vistos.

Recebida a denúncia, o(s) réu(s) ADEVANILDO SILVA DOS SANTOS ainda não foi devidamente citado, mas constituiu defensor (fls. 53/54) e apresentou a resposta escrita à acusação (fls. 79/83).

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

No mais, trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor do denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fl. 89/92). É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido comporta deferimento.

Senão, vejamos: Consta dos autos que o réu é primário (fls. 57), não possui antecedentes criminais e constituiu defensor, restando este intimado para audiência designada para o dia 04/09/2025, às 14h30.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que a gravidade do crime e a quantidade de drogas, por si só, não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo necessário que estejam presentes os requisitos legais: "nesse sentido, a prisão preventiva é medida de ultima ratio, a ser aplicada somente quando as medidas cautelares dela diversas revelarem-se concretamente inadequadas (art. 282, § 6º, CPP). 3.

A mera alusão à gravidade abstrata do delito e à quantidade da droga apreendida não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente e, consequentemente, não importa em risco à ordem pública que justifique a segregação cautelar." (HC 228157 AgR, Órgão julgador:Segunda Turma, Relator(a):Min.

EDSON FACHIN, Publicação:06/11/2023).

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 e 321 do Código de Processo Penal, acolho o pedido defensivo formulado e, por consequência, REVOGO a prisão preventiva de ADEVANILDO SILVA DOS SANTOS, concedendo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); b) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; c) comparecimento a todos os atos processuais quando solicitado; O réu fica advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas poderá ensejar a revogação da liberdade e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado.

Ciência às partes. - ADV: PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP), EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB 464604/SP)
20/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:45

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:06

Expedição de Alvará.
19/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:39

Expedição de Carta precatória.
19/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:20

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:47

Expedição de Ofício.
11/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:22

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 17:25

Recebida a denúncia
08/08/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 02:30:00, 15ª Vara Criminal.
08/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Denúncia
06/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2025 13:30

Evoluída a classe de 279 para 283
06/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:44

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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