15/09/2025 15:33

Bloqueio/penhora on line
15/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000084-30.2012.8.26.0562 (apensado ao processo 1009251-23.2002.8.26.0562) (processo principal 1009251-23.2002.8.26.0562) (562.01.2002.010091/1) - Cumprimento de sentença - Fundacao Lusiada - Fernando Varvella Paschoalini Assistpspai Carlos Alberto Paschoalini -

Vistos.

Não há prescrição a reconhecer.

Conforme entendimento sumulado do STF (súmula 150), e, na atualidade, expressa previsão legal (art. 206-A do CC, introduzido pela MP nº 1.085 de 2021), a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Tratando-se de pretensão de cobrança de dívidas líquidas, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos (artigo 206, inciso I, § 5º, do Código Civil).

O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional inicia-se de forma automática um ano após a suspensão do processo, sem a necessidade de intimação pessoal: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2.

Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ.

O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização.

Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3.

Agravo interno desprovido" (STJ AgInt no REsp: 1615303 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0189827-9, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação: DJe 11/05/2017). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73.

CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC.

NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO.

EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1.

A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2.

Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2°), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora.

Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor. 3.

Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl. 1183-1184). 4.

Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no REsp 1751971/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020).

No caso concreto, embora iniciado o cumprimento de sentença em 2011, com remessa dos autos ao arquivo em mais de uma de ocasião, é certo que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior há cinco anos, tendo a credora adotado providências visando a localização de bens penhoráveis do devedor.

No que se refere à forma de contagem do prazo, o lapso prescricional deve ser considerado individualmente a partir de cada remessa ao arquivo, não se admitindo a soma dos períodos em que o processo esteve sem movimentação.

Neste sentido já decidiu o E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Prescrição intercorrente não verificada.

Tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC.

Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material.

Descabimento da somatória das inércias.

Precedentes.

Prazo prescricional que, de todo modo, não restou transcorrido, ainda que se aplique de modo imediato as disposições da Lei 14.195/21.

Ocorrência de efetiva constrição de bens penhoráveis que interrompeu o prazo de prescrição.

Penhora de direitos do executado herdeiro no rosto dos autos de inventário.

Possibilidade da constrição.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227942-57.2021.8.26.0000; Rel.

Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/10/2021). "Agravo de instrumento.

Ação revisional.

Etapa de cumprimento de sentença.

Pretendido reconhecimento de prescrição intercorrente, mediante a somatória de períodos intercalados de paralisação do feito.

Inadmissibilidade.

Interessa que o exequente, apesar da demora, requereu a instauração desta etapa procedimental antes de consumado o prazo prescricional e que, daí em diante, conquanto encontrando dificuldades na localização de bens penhoráveis, não deixou o feito paralisado por período suficiente ao decurso do prazo extintivo.

Negaram provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2190125-27.2019.8.26.0000; Rel.

Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 02/03/2020).

No tocante à recente alteração legislativa sobre o tema, introduzida pela Lei 14.195/21, que deu nova redação ao §4º do artigo 921 do CPC estabelecendo novo termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, não é possível a aplicação de forma retroativa.

Entendimento em sentido contrário, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Em face dessas peculiaridades, rejeito a alegação de prescrição.

Diga a parte credora quanto ao seguimento do feito.

Intime-se. - ADV: TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP), THAYNARA RODRIGUES GUERREIRO DOS SANTOS (OAB 436976/SP)
04/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:02

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000084-30.2012.8.26.0562 (apensado ao processo 1009251-23.2002.8.26.0562) (processo principal 1009251-23.2002.8.26.0562) (562.01.2002.010091/1) - Cumprimento de sentença - Fundacao Lusiada - Fernando Varvella Paschoalini Assistpspai Carlos Alberto Paschoalini - Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) outros: (ciência ao interessado acerca da resposta à consulta realizada - pesquisa renajud negativa para novos bens). - ADV: TALITA AGRIA PEDROSO (OAB 178935/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), THAYNARA RODRIGUES GUERREIRO DOS SANTOS (OAB 436976/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP)
14/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 15:26

Juntada de Ofício
11/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 21:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:43

Juntada de Ofício
04/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 18:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:16

Reativação de Processo Suspenso
01/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2023 16:33

Arquivado Provisoriamente
24/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
03/10/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 10:30

Ato ordinatório
16/08/2022 10:21

Expedição de Carta precatória.
09/08/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 05:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 10:39

Ato ordinatório
03/08/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 12:41

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2022 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2022 09:13

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 16:21

Ato ordinatório
19/07/2022 16:09

Juntada de Carta precatória
15/03/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 16:02

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2021 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/07/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 14:08

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2020 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2020 13:28

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 14:10

Ato ordinatório
05/08/2020 15:22

Expedição de Carta precatória.
11/03/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 11:48

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2020 12:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 11:53

Ato ordinatório
09/01/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 14:59

Expedição de Ofício.
06/12/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 10:50

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/10/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 12:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/05/2018 13:41

Arquivado Provisoriamente
14/03/2018 11:14

Recebidos os autos do Advogado
02/03/2018 15:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 12:46

Expedição de Certidão.
21/02/2018 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 12:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2018 15:24

Recebidos os autos do Arquivo Geral
08/02/2017 14:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/10/2016 14:08

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2016 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 14:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 14:08

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 16:09

Expedição de Carta precatória.
13/04/2016 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 19:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2016 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 13:36

Decisão Determinação
29/03/2016 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 14:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 11:08

Recebidos os autos do Advogado
05/02/2016 14:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2016 12:20

Ato ordinatório
03/12/2015 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 16:05

Recebidos os autos do Arquivo Geral
25/08/2014 16:53

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
29/05/2014 08:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2014 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 12:51

Proferido Despacho
13/05/2014 18:16

Conclusos para despacho
12/05/2014 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 08:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2014 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2014 13:21

Proferido Despacho
15/04/2014 11:35

Conclusos para despacho
14/04/2014 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2014 12:31

Proferido Despacho
15/03/2014 11:08

Conclusos para despacho
15/03/2014 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2014 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2014 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2014 11:17

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
09/01/2014 11:03

Conclusos para despacho
09/01/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2014 15:00

Proferido Despacho
07/01/2014 17:18

Conclusos para despacho
07/01/2014 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2013 09:36

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2013 09:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2013 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 10:08

Proferido Despacho
14/11/2013 09:04

Conclusos para despacho
13/11/2013 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2013 17:07

Recebidos os autos do Arquivo Geral
15/03/2013 22:31

Apensamento
22/02/2013 16:03

Arquivamento
15/02/2013 12:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
12/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
11/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2012 12:00

Aguardando Publicação
30/08/2012 12:00

Despacho Proferido
30/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
17/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2012 12:00

Aguardando Publicação
02/08/2012 12:00

Aguardando Expedição
01/08/2012 12:00

Despacho Proferido
01/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2012 12:00

Aguardando Prazo
24/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/07/2012 12:00

Aguardando Publicação
05/07/2012 12:00

Despacho Proferido
05/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
04/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
19/06/2012 12:00

Aguardando Publicação
19/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
28/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
17/05/2012 12:00

Aguardando Conferência
17/05/2012 12:00

Aguardando Expedição
15/05/2012 12:00

Despacho Proferido
15/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
24/04/2012 12:00

Aguardando Publicação
24/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2012 12:00

Aguardando Publicação
12/04/2012 12:00

Despacho Proferido
29/03/2012 12:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2002

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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