08/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006722-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rocaz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Villela & Martins Construção e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Não é o caso de gratuidade à requerida Villela.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a tais equiparadas as igrejas, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse sentido é a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso, não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Ainda que apontada como inapta a empresa ou a presença de dívidas e execuções não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens ou meios suficientes para saldá-las.

No mais, tratando-se de imóvel situado em terreno de marinha (vide anotação da certidão do cartório de registro de imóveis), intime-se União na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 667/2021 para que se manifeste sobre eventual interesse no feito em trinta dias (art. 183, CPC).

Intime-se. - ADV: JULIANA BARBINI DE SOUZA (OAB 263075/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)
15/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:31

Expedição de Carta.
06/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 23:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:28

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:28

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:01

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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