08/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:48

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:13

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:12

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
21/08/2025 13:35

Expedição de Ofício.
21/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504642-63.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MOREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, aditando a(s) guia(s) de recolhimento.

I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934).

I-3 - Ainda, oficie-se: - Para a transferência dos valores com perdimento em favor da União (Funad) - modelo 502848 I-4 - Por fim, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não destinados quando da sentença e acima, certificando-se e tornando conclusos, se o caso.

II - MULTA/TAXA (sem fiança): II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias.

II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal.

II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança.

II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação.

III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO (OAB 298669/SP), MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO (OAB 298669/SP)
19/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 17:37

Juntada de Mandado
01/08/2025 17:37

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/06/2025 18:03

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/06/2025 16:23

Guia Eletrônica Enviada
06/06/2025 16:23

Guia Eletrônica Enviada
06/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:24

Recebido o recurso
04/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 14:37

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:36

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:36

Expedição de Ofício.
22/05/2025 14:07

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
12/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2025 19:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 03:35:14, 3ª Vara Criminal.
11/04/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
27/03/2025 19:08

Evoluída a classe de 279 para 300
27/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:28

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 03:28:24, 3ª Vara Criminal.
27/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:13

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:13

Expedição de Ofício.
25/02/2025 13:29

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:29

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:54

Recebida a denúncia
24/02/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
24/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Denúncia
21/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 10:36

Evoluída a classe de 279 para 300
21/02/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 11:08

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/02/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:44

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:43

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:02

Expedição de Ofício.
18/02/2025 09:50

Expedição de Ofício.
18/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:40

Mudança de Magistrado
18/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/02/2025 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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