10/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513653-19.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAIZ RODRIGUEZ ROJAS -

Vistos. 1- Recebo o recurso da defesa, a ser arrazoado em Segundo Grau.

Caso ainda não feito, expeça-se o necessário para intimação do(a)(s) condenado(a)(s). 2- Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento correspondente(s). 3- Exclua-se o cadastro do patrono anterior. 4- Certificado o trânsito para o MP, se o caso, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal.

Int. - ADV: ANA RITA RIBEIRO BIAGI (OAB 457652/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)
27/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:03

Recebido o recurso
26/08/2025 10:18

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:41

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:41

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513653-19.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAIZ RODRIGUEZ ROJAS - Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar Laiz Rodrigues Rojas, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, observada a progressão diferenciada, e 800 dias-multa, estes no mínimo legal.

E ABSOLVO-A da outra imputação nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A ré não poderá apelar em liberdade, nos termos supra.

Expeça-se ofício de recomendação.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias nas Delegacias de Polícia, determino que caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independente do trânsito em julgado, comunicando a autorização para incineração integral dos entorpecentes apreendidos, incluindo amostras.

Determino, outrossim, o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos da Lei de Tóxicos, a ser comunicado após o trânsito em julgado.

Oficie-se desde já comunicando a autorização para destruição dos demais objetos sem valor econômico apreendidos.

Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica.

P.R.I.C. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), ANA RITA RIBEIRO BIAGI (OAB 457652/SP)
19/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
18/08/2025 20:04

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 05:57:59, 3ª Vara Criminal.
13/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:28

Expedição de Ofício.
12/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
31/07/2025 16:10

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 04:10:29, 3ª Vara Criminal.
28/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:32

Expedição de Ofício.
25/07/2025 08:56

Evoluída a classe de 279 para 300
25/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:22

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
26/06/2025 15:10

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 03:10:04, 3ª Vara Criminal.
25/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:10

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:51

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:40

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:14

Recebida a denúncia
05/06/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
05/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/06/2025 11:21

Evoluída a classe de 279 para 300
03/06/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 16:17

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:50

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:06

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:16

Mudança de Magistrado
22/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/05/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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