TJSP - 1029325-69.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/08/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 19:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 18:23
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
22/08/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1029325-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ivana de Fátima Piovesan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte sobre o PISO SAL.
DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).
No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.
STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.
No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Não há remessa necessária.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP) -
20/08/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 00:17
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:17
Julgada Procedente a Ação
-
19/08/2025 07:20
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 17:27
Juntada de Petição de contestação
-
16/08/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 12:30
Expedição de Mandado.
-
14/08/2025 12:30
Recebida a Petição Inicial
-
14/08/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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