TJSP - 2143711-58.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Simoes de Almeida Botelho Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 15:36
Prazo
-
21/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143711-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Osana Pereira da Silva - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A AUTORA PEDE QUE A RÉ FORNEÇA DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO DE UMA CONTA DO WHATSAPP.
A EXECUTADA FOI INTIMADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO WHATSAPP JUSTIFICA A RESOLUÇÃO SEM CULPA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, BEM COMO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CABE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO FOI COMPROVADA, SENDO AS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA.
O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MULTA É MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SÓ SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014, ART. 15CPC, ART. 499JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1221660/SC, REL.
MIN.
HAROLDO RODRIGUES, SEXTA TURMA, J. 22.02.2011STJ, AGRG NO AG 1025234/SP, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 07.08.2008TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2319188-32.2024.8.26.000, REL.
DES.
SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025).TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2304570-82.2024.8.26.0000, REL.
DES.
FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2024TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2302829-07.2024.8.26.0000, REL.
DES.
DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2024TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2346144-85.2024.8.26.0000, REL.
DES.
CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 19:02
Julgado virtualmente
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08/08/2025 14:19
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 14:17
Documento Finalizado
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12/06/2025 13:00
Conclusos para decisão
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03/06/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 17:52
Prazo
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20/05/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
-
15/05/2025 09:28
Despacho para Julgamento Virtual
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 13:43
Conclusos para decisão
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14/05/2025 13:28
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 11:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/05/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/05/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
14/05/2025 11:15
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Despacho • Arquivo
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