29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006816-34.2018.8.26.0562 (processo principal 0020352-93.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denis Domingues Hermida - Talita Maria Bichoffe Raffi - Vera Bichoffe - - Jose Raffi Neto -

Vistos.

O cônjuge da executada, José Raffi Neto, manifestou-se espontaneamente às fls. 889/895, requerendo o desbloqueio de valores constritos em suas contas, sustentando que não integra o polo passivo da execução e que a dívida não teria revertido em benefício da entidade familiar, juntando apenas a certidão de casamento.

O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, requerendo, inclusive, penhora on-line de ativos financeiros do cônjuge da executada, José Raffi Neto, através da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha.

A pretensão do cônjuge não pode ser acolhida de imediato.

Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, comunicam-se, no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento.

De igual modo, dispõe o art. 790, IV, do CPC que os bens do cônjuge respondem pela execução, na medida da meação.

A jurisprudência consolidada do C.

STJ e do E.

TJSP é no sentido de que é cabível a constrição de valores em nome do cônjuge do executado, cabendo a este a prova de que os valores constritos possuem origem exclusiva e não se comunicam com o patrimônio comum, bem como que a obrigação não reverteu em proveito da família.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.

PENHORA.

CÔNJUGE DA EXECUTADA.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

A questão trata da possibilidade de penhora de valores em contas de titularidade do cônjuge da executada, observada a comunhão parcial de bens e o limite da meação.

O juízo de origem indeferiu o pedido, por entender que seria necessária comprovação de benefício para o casal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A discussão central é se, no regime de comunhão parcial de bens, é possível a constrição de valores do cônjuge da executada para o pagamento de dívida contraída posteriormente ao casamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, exceto os bens particulares conforme o art. 1.658 do Código Civil. 4.

Inexistindo provas de que os valores depositados sejam bens particulares, presume se a comunhão do patrimônio. 5.

Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, é possível a penhora dos bens do casal no regime de comunhão de bens, respeitado o limite da meação.

IV.

DISPOSITIVO Recurso provido para deferir a penhora sobre os bens comuns até o limite da meação do cônjuge.Resumo de julgamento: No regime de comunhão parcial de bens, os valores do cônjuge da executada podem ser penhorados, observada a meação, para satisfazer dívida contraída após a união.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51881165520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 16-10-2024) g.n.

No caso dos autos, a manifestação espontânea do cônjuge não trouxe elementos suficientes a comprovar a titularidade exclusiva dos valores constritos.

Ressalte-se que a certidão de casamento apenas confirma a existência da união, não afastando a presunção de comunicabilidade patrimonial ou a possibilidade de constrição da meação da executada.

Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de desbloqueio de fls. 911/915, mantendo-se a constrição realizada, ressalvada a meação e observadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, considerando que a decisão de fls. 896/899, disponibilizada em 29/07/2025, fixou prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos pelo cônjuge José Raffi Neto, o qual não apresentou qualquer prova hábil à comprovação de titularidade exclusiva dos valores constritos. 2 - DEFIRO o pedido do exequente para que a penhora se processe também por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha", limitada ao valor atualizado do débito, inclusive em nome do cônjuge José Raffi Neto, com integral resguardo da meação e da impenhorabilidade legal.

Providencie a serventia. 3 - Verifique a serventia sobre eventual publicação do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2213453-73.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado.

Intime-se. - ADV: JOSE RAFFI NETO (OAB 13978/MS), JOSE RAFFI NETO (OAB 13978/MS), RODRIGO MARQUES MOREIRA (OAB 105210/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), ALCIDES ASSIS SAUEIA (OAB 22428/SP)
27/08/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006816-34.2018.8.26.0562 (processo principal 0020352-93.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denis Domingues Hermida - Talita Maria Bichoffe Raffi - Vera Bichoffe - - Jose Raffi Neto -

Vistos.

Fls. 911/915: Manifeste-se o Exequente sobre as informações acostadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), ALCIDES ASSIS SAUEIA (OAB 22428/SP), JOSE RAFFI NETO (OAB 13978/MS), JOSE RAFFI NETO (OAB 13978/MS), RODRIGO MARQUES MOREIRA (OAB 105210/SP)
15/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 23:47

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:49

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:52

Concedida a Dilação de Prazo
20/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/12/2022 18:39

Suspensão do Prazo
31/10/2022 22:51

Suspensão do Prazo
18/10/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 11:34

Conclusos para despacho
10/10/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 11:41

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:35

Expedição de Certidão.
30/06/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 14:05

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:43

Juntada de Ofício
20/06/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 13:47

Expedição de Ofício.
02/05/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 17:06

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 15:34

Decisão
06/04/2022 15:26

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 15:18

Expedição de Certidão.
21/03/2022 12:21

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:55

Expedição de Ofício.
12/01/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 12:33

Decisão
16/12/2021 22:20

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 03:37

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 13:16

Decisão
10/12/2021 11:30

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 16:29

Decisão
09/12/2021 15:52

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:49

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 13:37

Decisão
11/08/2021 13:12

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 13:51

Decisão
28/07/2021 12:04

Conclusos para despacho
28/07/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 15:59

Decisão
22/07/2021 15:26

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 20:13

Decisão
08/07/2021 17:03

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:55

Juntada de Ofício
08/07/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 13:44

Expedição de Ofício.
17/06/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 13:53

Decisão
16/06/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 06:35

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 17:35

Decisão
11/06/2021 17:29

Conclusos para despacho
11/06/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:19

Decisão
09/06/2021 14:22

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 15:51

Decisão
06/05/2021 15:42

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:37

Expedição de Certidão.
20/02/2021 03:40

Suspensão do Prazo
22/12/2020 00:41

Suspensão do Prazo
23/09/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 16:50

Expedição de Ofício.
16/09/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 15:33

Decisão
09/09/2020 14:55

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 04:34

Suspensão do Prazo
31/05/2020 02:07

Suspensão do Prazo
05/04/2020 16:34

Suspensão do Prazo
05/03/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 16:05

Decisão
02/03/2020 15:30

Conclusos para despacho
02/03/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 14:04

Expedição de Certidão.
18/02/2020 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 11:45

Decisão
09/01/2020 11:43

Conclusos para despacho
19/12/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 15:16

Decisão
26/08/2019 14:49

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:38

Expedição de Certidão.
01/08/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 14:24

Decisão
30/07/2019 10:34

Conclusos para despacho
17/07/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2019 17:43

Expedição de Carta.
04/06/2019 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 13:33

Decisão
24/05/2019 16:24

Conclusos para despacho
17/05/2019 10:55

Reativação de Processo Suspenso
16/05/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 13:38

Decisão
14/05/2019 12:36

Conclusos para despacho
13/05/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 12:45

Arquivado Provisoriamente
04/12/2018 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2018.
08/11/2018 23:19

Suspensão do Prazo
31/10/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 13:36

Decisão
29/10/2018 11:55

Conclusos para despacho
14/08/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 15:11

Decisão
16/07/2018 10:20

Conclusos para despacho
12/07/2018 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 15:46

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 11:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 11:20

Decisão
27/06/2018 08:00

Conclusos para decisão
22/06/2018 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 14:31

Decisão
14/06/2018 11:28

Conclusos para despacho
14/06/2018 11:19

Expedição de Certidão.
12/06/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 08:54

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 15:56

Decisão
25/04/2018 14:43

Conclusos para despacho
05/04/2018 14:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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