21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024673-63.2020.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Elena Maria Nogueira Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Adriano Giraldes Iglesias - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA ESTÁ CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ARTIGO 951 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DA PRIMEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ARTIGO 5º, I.24, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA EM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS É DA PRIMEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002625-46.2022.8.26.0510, REL.

CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001064-78.2022.8.26.0609, REL.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003931-65.2015.8.26.0299, REL.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017558-56.2022.8.26.0564, REL.

PEDRO BACCARAT, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000473-58.2022.8.26.0596, REL.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025.APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MATÉRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RESPONSABILIDADE CIVIL HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA NÃO É DA COMPETÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA, CABENDO A ANÁLISE DO RECURSO POR UMA DENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, I. 24 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) - Marco Antônio Sampaio (OAB: 185311/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:07

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:45

Julgado virtualmente
04/08/2025 12:53

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 12:50

Documento Finalizado
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:48

Distribuído por sorteio
23/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/07/2024 16:40

Processo Cadastrado
18/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/07/2024 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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