03/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004580-69.2025.8.26.0011 (processo principal 1010659-81.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aryane de Moraes Paludete - - Siomara Andrade de Moraes - - Marcio Paludete - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Fls. 11/14: Indefiro o pedido de penhora de ações, pois se trata de medida excepcional, de execução complexa e que extrapola os princípios dos processos sob o rito da Lei 9.099/95.

No mais, verifico que se trata de incidente de cumprimento de sentença instaurado em face da Hurb Technologies S/A.

Como se sabe, diversos consumidores vêm enfrentando problemas com a plataforma da Hurb, diante do não cumprimento das obrigações por esta assumidas.

Tal situação, vale dizer, acaba por refletir no Poder Judiciário, conforme se vê das inúmeras demandas ajuizadas em face de aludida empresa.

Também, é sabido que, exatamente diante desta enormidade de ações em desfavor da empresa demonstram grande dificuldades de localização de bens penhoráveis, resultando em inúmeras diligências realizadas pelo Poder Judiciário, de forma inútil.

Neste particular, ressalta-se que a realização das pesquisas Sisbajud, Renajud e de penhora de bens no estabelecimento realizadas por este Juízo em outros autos mostraram-se totalmente infrutíferas.

Por tais motivos, a efetivação do cumprimento de sentença em face da Hurb depende, necessariamente, da indicação de efetivos meios concretos para a satisfação da dívida, como medida de racionalidade do Poder Judiciário.

Neste sentido, conforme consignado em elucidativo precedente, envolvendo a própria Hurb: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDODEPENHORADE MARCAS.

Inviabilidade no Juizado Especial Cível.

Indeferimento da medida pela complexidade da constrição.

Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei n.º 9.099/95.

PEDIDODEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 'PORTAS ADENTRO'.

Executada com milhares de execuções em seu desfavor.

Ausência de comprovação da existência de bens livres e desimpedidos para penhora.

Experiência do julgador que autoriza concluir pela inviabilidade da medida.

Necessidade de fazer uso adequado dos recursos do Poder Judiciário, que são limitadíssimos e não comportam atividades que desde logo se sabe que serão infrutíferas.

Recurso desprovido".(Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 5ª Turma Cível - AI 0100656-68.2025.8.26.9061/Limeira - j. 29.01.2025 - sem destaque no original).

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, indicando meios concretos e efetivos para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis e consequente expedição de certidão em seu favor. - ADV: CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO (OAB 295626/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO (OAB 295626/SP), CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO (OAB 295626/SP)
20/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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