TJSP - 0001809-21.2025.8.26.0011
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Pinheiros
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001809-21.2025.8.26.0011 (processo principal 1015944-89.2023.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Pinheiro Ferrari - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.I.C. - ADV: LUIZA SZABO SALGADO ALVES (OAB 485443/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ) -
20/08/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 00:15
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
07/08/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 11:10
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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