21/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003957-85.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricardo Carvalho de Oliveira - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência concedida às fls.30/31, respondendo a parte autora por eventual prejuízo que o cumprimento desta causar à parte adversa (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP)
20/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 22:34

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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