21/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001239-35.2025.8.26.0011 (processo principal 1001609-31.2024.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Thais Araujo Lapiccirella - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ISABELA PERASSI (OAB 320545/SP)
20/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
07/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:02

Ato ordinatório
21/05/2025 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:16

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:47

Ato ordinatório
29/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:43

Ato ordinatório
11/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:13

Expedição de Carta.
25/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:51

Ato ordinatório
24/03/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:14

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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