TJSP - 1017540-88.2023.8.26.0050
1ª instância - 02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/02/2025 15:12
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2025 15:12
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 10:00
Expedição de Ofício.
-
31/01/2025 09:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/01/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 04:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 10:38
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
06/06/2024 09:12
Conclusos para julgamento
-
28/05/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 16:01
Expedição de Ofício.
-
08/02/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/01/2024 11:24
Expedição de Mandado.
-
15/01/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2023 06:03
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 10:26
Expedição de Carta.
-
08/12/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2023 08:32
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 10:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/08/2023 10:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/08/2023 10:52
Recebidos os autos
-
21/08/2023 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
21/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1017540-88.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Andre Luis de Macedo -
Vistos.
Por primeiro, torno sem efeito o despacho de fls. 7/8. 1- Sentenciado(a) solto(a), caso em que a ação de execução da pena de multa deverá ser ajuizada perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca onde reside o(a) executado(a), com fulcro no artigo 51 do Código Penal, no artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
Oportuna a colação de recentíssimos acórdãos a respeito: JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTO ANDRÉ, COMARCA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BRAGANÇA PAULISTA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU.
POSSIBILIDADE. 1.
Cumpre observar que o STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal. 2.
Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa, orientação devidamente seguida pelo Parquet.3.
Ocorre que, no caso dos autos, o réu que não se encontra sob a custódia do Estado, transferiu seu domicílio em caráter permanente para a jurisdição do juízo suscitante, mostrando-se assim necessária a continuidade da execução em mencionado juízo. 4.
Conflito de Jurisdição julgado procedente para determinar o processamento da execução no Juízo suscitante. (Conflito de Jurisdição 0015620-23.2021.8.26.0000, relator Desembargador Luis Soares de Mello, Câmara Especial, julgado em 07.06.2021).
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
EXECUÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA APLICADA A RÉU SOLTO.
DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA, COMARCA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO.
REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO BERNARDO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
O STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal. 2.
Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça,especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 3.
No caso dos autos, o réu não se encontra sob a custódia do Estado e transferiu seu domicílio em caráter permanente para a jurisdição do juízo suscitado, mostrando-se necessária a continuidade da execução em mencionado juízo. 4.
Conflito de jurisdição julgado procedente para determinar o processamento da execução no Juízo suscitado. (CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0022921-21.2021.8.26.0000 RELATOR: VICE-PRESIDENTE CÂMARA ESPECIAL Comarca: SÃO PAULO Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA Suscitado: JUÍZO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, julgado em 29.06.2021). 2 - Sentenciado(a) preso(a), caso em que a ação de execução da pena de multa deverá ser ajuizada perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca onde tramitou o processo de condenação a fim de se evitar que o feito tramite por diversos juízos, conforme o apenado seja transferido de estabelecimento prisional, consoante vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, na esteira do inserto no Conflito de Jurisdição nº 0020078-20.2020.8.26.0000, julgado aos 16 de julho de 2020.
Assim, em face do endereço informado pelo(a) sentenciado(a) OU tendo em vista a informação de que o(a) sentenciado(a) se encontra preso(a) e que o processo de origem tramitou em outra comarca, redistribua-se este feito à comarca de FERRAZ VASCONCELOS-SP, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.
Intime-se. -
17/08/2023 22:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 14:30
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 13:58
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 17:21
Expedição de Carta.
-
15/08/2023 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008819-68.2017.8.26.0635
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Marina Rocha Alves Duarte
Advogado: Defensoria Publica /Sp
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/11/2017 11:36
Processo nº 1517591-90.2023.8.26.0228
Alex Pereira Lima
Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Familia...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/10/2023 13:17
Processo nº 1013266-04.2015.8.26.0037
Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...
Edna Aparecida Merlotto
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/10/2015 15:12
Processo nº 1002873-79.2023.8.26.0347
Leonardo Trovati Apolloni
Servico Nacional de Aprendizagem Industr...
Advogado: Danilo Gutierres Assuncao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2023 17:11
Processo nº 1519199-46.2021.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Adriano Santana da Silva
Advogado: Denis Henrique Oliveira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2021 15:46