21/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3000110-11.2013.8.26.0157 - Cautelar Inominada - Tutela Provisória - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRÁS - Prefeitura Municipal de Cubatão -

Vistos.

Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS em face do MUNICÍPIO DE CUBATÃO, cujo objetivo inicial era a oferta de caução para assegurar débitos fiscais e, com isso, obter certidão de regularidade fiscal, antes mesmo da propositura das respectivas execuções.

O andamento processual demonstra que a presente medida cumpriu, em grande parte, sua finalidade.

Parte dos débitos foi quitada por meio de adesão a programa de parcelamento (REFIS), e os débitos remanescentes, referentes ao processo administrativo n.º 11836/2011, tornaram-se objeto da Execução Fiscal n.º 3005007-82.2013.8.26.0157.

Para garantia daquele executivo fiscal, foi determinada e efetivada a penhora no rosto destes autos (fls. 113/115), recaindo sobre o bem aqui caucionado (volume de diesel), o que vincula o destino desta cautelar ao desfecho da cobrança principal.

Por sua vez, a exigibilidade do crédito tributário naquela execução está sendo discutida nos Embargos à Execução n.º 1000072-62.2015.8.26.0157.

Conforme informado pelas partes (fls. 224 e 231/232), os referidos embargos ainda se encontram pendentes de julgamento definitivo.

Nesse cenário, a resolução do mérito desta ação cautelar - especificamente no que tange à liberação final da garantia remanescente - depende diretamente do que for decidido naqueles embargos, que configuram, portanto, questão prejudicial externa.

A suspensão do presente feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 1000072-62.2015.8.26.0157.

Aguarde-se em arquivo, cabendo à parte interessada comunicar a este juízo o desfecho daquele feito para que se possa dar o devido prosseguimento a este, com a análise da liberação da garantia ou sua conversão em renda, conforme o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Considerando que o feito admite composição, orienta-se que, havendo interesse na autocomposição, a parte proponente poderá apresentar sua proposta de acordo por escrito nos autos, para análise e eventual aceitação da parte contrária e posterior homologação por este juízo.

Ressalta-se que a composição amigável entre as partes favorece a celeridade processual e evita o desgaste decorrente da continuidade do litígio. - ADV: ANA PAULA ALBUQUERQUE MACHADO MARQUIS (OAB 169543/SP), SILVIA ROXO BARJA FALCI (OAB 183959/SP), LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 233895/SP), WERTHER MORONE DOS SANTOS (OAB 40850/SP)
20/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:36

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
25/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
29/06/2025 17:39

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 19:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/07/2024 06:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 19:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:41

Ato ordinatório
14/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:38

Ato ordinatório
31/01/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 09:05

Ato ordinatório
24/01/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:47

Proferido Despacho
20/09/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 18:40

Proferido Despacho
03/07/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 09:57

Decisão
13/03/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 13:44

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 13:05

Proferido Despacho
13/02/2019 12:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 12:40

Proferido Despacho
15/10/2018 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 14:37

Decisão
21/08/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 15:04

Ato ordinatório
07/05/2018 10:12

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 13:24

Extinto o Processo por Negligência das Partes sem Resolução do Mérito
05/03/2018 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2018.
29/11/2017 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 12:03

Expedição de Certidão.
14/08/2017 10:01

Proferido Despacho
10/05/2017 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 11:03

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2017 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2017 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 14:29

Proferido Despacho
11/11/2016 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2016 14:10

Proferido Despacho
31/08/2016 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2016.
08/08/2016 14:41

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2016 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/07/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 15:53

Ato ordinatório
18/02/2016 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 10:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2015 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 17:23

Decisão
18/11/2015 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 15:49

Decisão
20/10/2015 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 16:08

Ato ordinatório
10/08/2015 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 17:10

Ato ordinatório
07/07/2015 17:09

Ato ordinatório
07/07/2015 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2015 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2015.
28/11/2014 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2014 15:16

Ato ordinatório
22/11/2014 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2014 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 17:28

Expedição de Certidão.
11/08/2014 16:22

Expedição de Certidão.
11/08/2014 16:04

Sentença Completa com Resolução de Mérito
11/08/2014 12:47

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2014 12:09

Recebidos os autos da Conclusão
21/07/2014 10:44

Conclusos para decisão
25/06/2014 12:28

Expedição de Certidão.
15/05/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2014 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 12:52

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2013 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2013 13:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/11/2013 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 16:12

Ato ordinatório
21/10/2013 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2013.
10/07/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2013 12:00

Ato ordinatório
26/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
25/06/2013 12:00

Expedição de Ofício.
25/06/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
21/06/2013 12:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2013 12:00

Concedida a Medida Liminar
19/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2013 12:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/06/2013 12:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/06/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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