06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25
05/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
02/09/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:11

Determinada a citação
01/09/2025 14:09

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 23/10/2025 13:15
01/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
28/08/2025 17:19

Juntada de Petição
28/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:09

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:12

Juntada de Petição
22/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-10.2025.8.26.0010/SP AUTOR: ALESSANDRA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARISOL MARIA VILELA CRISTINO (OAB SP535731)AUTOR: FABIANO MUSIALADVOGADO(A): MARISOL MARIA VILELA CRISTINO (OAB SP535731) DESPACHO/DECISÃO 1 - Emende o(a) Autor(a) a Inicial, em quinze dias e sob pena de indeferimento, para: A - indicar expressamente de quais locais e sites pretende ver retirada a veiculação das imagens; B - juntar ficha cadastral atualizada e simplificada da Ré, e; C - esclarecer se as fotos estão registradas em nome dos Autores ou de pessoa jurídica, o que deve ser comprovado; D - juntar declaração de próprio punho de que não foi firmada cessão de direitos em favor da parte Ré para o uso comercial das imagens; E - esclarecer se foi feito contato com a parte Ré e a resposta obtida, juntando eventuais mensagens trocadas com ela. 2 – Isto feito, tornem os autos conclusos, observado o desinteresse do Autor na designação de audiência de tentativa de conciliação. 3 - Sem prejuízo, indefiro de plano o pedido de obrigação de não fazer - "em não mais realizar a violação aos direitos autorais dos Autores, abstendo-se de utilizar a fotografia objeto desta demanda, bem como quaisquer outras obras de autoria dos Requerentes, sem a devida e expressa autorização".

Este pedido, em síntese, visa à condenação da parte Ré ao cumprimento da legislação, especificamente no que tange à vedação à violação de direito autoral.

Para tanto, é desnecessária a prestação jurisdicional — todos estão obrigados a cumprir a lei e respondem pelo seu descumprimento.

No caso em questão, verifica-se a carência de ação, diante da ausência de necessidade da tutela jurisdicional invocada — não há sentença que possa impedir alguém de praticar ilícito civil ou penal.

O cumprimento da lei é obrigação de todos, e a responsabilização decorre do descumprimento.

Assim, devem as partes Autoras valer-se das vias adequadas sempre que a parte Ré violar direito seu.

Extingo este pedido com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
20/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:19

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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