20/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070892-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ivone Pereira Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia; (ii) o apostilamento do direito reconhecido; e (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF), EDUARDO SIVIERI FERREIRA (OAB 535836/SP), EDUARDO SIVIERI FERREIRA (OAB 535836/SP)
18/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 07:36

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 02:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:29

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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