19/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004853-78.2024.8.26.0562 (processo principal 1007906-21.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosemary Leoncio Pinheiro Abait - Banco Santander S/A - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS -

Vistos.

Fls. 127/128: Trata-se de cumprimento de sentença que foi determinada, em decisão de fls. 26, a apresentação do contrato de cartão de crédito identificado nos autos (referido ora como nº 00330002660000247000 / 0300260024700), sob pena de multa diária.

Em sede de agravo de instrumento, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a insurgência do executado e determinou a reforma da decisão quanto à cominação de multa, porquanto, à luz do Tema Repetitivo nº 1.000 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de astreintes exige, previamente, tentativa de outra medida coercitiva (busca e apreensão ou equivalente), desde que comprovada a probabilidade da existência do documento e da relação jurídica entre as partes. À vista disso, e analisado o conjunto probatório, verifico o seguinte: O Banco requerido informou nos autos ter realizado buscas extensas em seus arquivos, sem lograr localizar o documento exigido, tendo juntado aos autos os documentos que pode localizar e juntar (cópias de instrumentos de renegociação e demais documentos disponíveis); A exequente insiste na apresentação do contrato, alegando ocultação dolosa e requerendo, em caráter imediato, medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão; Já consta nos autos documento produzido pela Ativos S.A.

Declaração de Cessão de Crédito (DCC) o qual foi apresentado e permanece disponível para exame, conforme manifestação e juntada anteriormente promovidas; O Tribunal de Justiça, ao proferir decisão no Agravo de Instrumento nº 2212404-31.2024.8.26.0000, assentou que a cominação de multa foi aplicada prematuramente, pois não houve, antes, tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva apta a viabilizar a exibição do documento, nos termos do Tema 1.000 do STJ; também advertiu quanto à necessidade de observância da Súmula 410 do STJ quanto à intimação pessoal em hipóteses que envolvam cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Em face do exposto, DECIDO: A) Em observância ao decisum proferido pelo Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 2212404-31.2024.8.26.0000) e ao entendimento firmando pelo STJ (Tema Repetitivo nº 1.000), afasto, neste momento, a cominação de multa (astreintes) anteriormente prevista na decisão de fls. 26 porquanto a imposição de multa cominatória somente se mostra adequada após tentativa prévia frustrada de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva idônea, comprovada nos autos.

B) Intime-se o Banco requerido, por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma detalhada e sob as penas da lei, declaração/termo circunstanciado apontando, de forma precisa e pormenorizada: B.1) As diligências de busca realizadas (localizações pesquisadas agências, arquivos centrais, arquivos eletrônicos, sistemas de armazenamento, departamentos responsáveis, datas e responsáveis pelas consultas); B.2) Declaração expressa sobre a inexistência do documento nos acervos pesquisados, indicando, se for o caso, eventual comunicação interna ou registro de baixa/transferência do documento; B.3) Se houve eventual transferência de arquivos/contratos para terceiros (p. ex. securitizadoras, agentes fiduciários, empresas de arquivos), especificando quais documentos foram transferidos e quando; B.4) Cópias de quaisquer controles internos, protocolos, ofícios ou registros que comprovem as buscas efetuadas;B.5) Se possui conhecimento de que o documento em questão foi englobado ou substituído por outro instrumento (contrato unificado/renegociação) e indicação expressa dos documentos já juntados que, segundo o banco, abarcam a operação.

C) Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, especificando, de forma clara e fundamentada, qual das medidas pretende adotar em prosseguimento do cumprimento de sentença: C.1) Requerer que seja determinada, por meio de petição própria, busca e apreensão do documento junto ao banco (ou junto a terceiro detentor), indicando, com a máxima precisão possível, os elementos que justificam a probabilidade da existência e a localização atual do documento, bem como requerendo as providências necessárias (rol de locais a serem buscados, provas que pretende produzir, prova testemunhal, indicação de eventual no requisito de urgência); ou, subsidiariamente,C.2) Requerer a satisfação da obrigação às custas do executado, nos moldes já indicados na decisão de fls. 26 (conversão em perdas e danos), ou outra medida equivalente que entenda cabível; ou, ainda,C.3) Informar se pretende aguardar eventual juntada de documentos adicionais trazidos pelo réu/terceiros.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ROSEMARY LEONCIO PINHEIRO ABAIT (OAB 115402/SP)
13/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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