TJSP - 1042612-12.2023.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1042612-12.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Lima Nogueira da Silva - Sorriso do Trabalhador - - LUIZACRED S.A.
SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros -
Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação de seu mérito, por ser este Juizado incompetente para conhecer da matéria, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.
Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PATRICIA RAMIRES MARTINS (OAB 348655/SP), PATRICIA RAMIRES MARTINS (OAB 348655/SP), PATRICIA RAMIRES MARTINS (OAB 348655/SP), MARCELO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 488608/SP) -
18/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 01:30
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
03/10/2024 11:45
Conclusos para julgamento
-
03/10/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 13:14
Ato ordinatório
-
10/09/2024 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 15:15
Conclusos para julgamento
-
30/04/2024 13:08
Juntada de Petição de Réplica
-
30/04/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 15:52
Mudança de Magistrado
-
14/02/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
10/02/2024 01:27
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2024 18:52
Juntada de Petição de contestação
-
28/01/2024 06:12
Suspensão do Prazo
-
27/01/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2024 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2024 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/01/2024 07:38
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 07:38
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 03:42
Juntada de Certidão
-
11/01/2024 13:36
Expedição de Carta.
-
11/01/2024 13:25
Expedição de Carta.
-
11/01/2024 10:16
Expedição de Carta.
-
11/01/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 06:57
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/01/2024 06:56
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 16:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/01/2024 13:03
Conclusos para decisão
-
29/12/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1108338-45.2023.8.26.0002
Banco do Brasil S/A
Morumbi Comercio de Alimentos e Bebidas ...
Advogado: Giza Helena Coelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/12/2023 12:01
Processo nº 4011907-21.2025.8.26.0100
Ezaqueu de Souza Fogaca
C.l.a. - Companhia Latino America de Eng...
Advogado: Ronaldo Boeno Prestes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4000988-30.2025.8.26.0566
Guilherme Dias Pires
Porto Seguro - Seguro Saude S/A
Advogado: Maina Drighetti Pires
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 21:21
Processo nº 4000515-44.2025.8.26.0566
Roslaine Ezolda Nogueira
Shps Tecnologia e Servicos LTDA.
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 14:52
Processo nº 0036936-18.2023.8.26.0002
Armando Miceli Filho
Vertic Log - Comercio e Locacao de Mater...
Advogado: Armando Miceli Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/07/2017 23:32