TJSP - 0000078-56.2021.8.26.0390
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Nova Granada
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 11:34
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2024 11:33
Baixa Definitiva
-
22/11/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 08:22
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 08:21
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 23:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2024 09:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/10/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2024 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 13:24
Conclusos para despacho
-
27/07/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
31/05/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2024 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ernandes Douglas Assis Lemos de Moura (OAB 304627/SP) Processo 0000078-56.2021.8.26.0390 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Cristian de Campos Freire - Fls. 54: É válido pontuar que o redirecionamento pretendido é cabível ainda que somente a CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, visto que se trata de autarquia e, nos termos do art. 1º , § 1º, da Lei nº 452/1974, está vinculada à Secretaria da Segurança Pública.
Assim, tratando-se de autarquia criada pelo Estado de São Paulo e por ele administrada, tem-se pela responsabilidade subsidiária do Ente instituidor, sendo viável o redirecionamento da execução à FESP.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença.
Expedição de RPV em nome da CBPM.
Ausência de pagamento.
Decisão que determinou o prosseguimento da execução em face do Estado de São Paulo e consequente sequestro de verbas públicas para a efetiva quitação do débito.
Manutenção. 1.
Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por força do art. 1º, § 1º da Lei nº 452/74.
Viabilidade do prosseguimento da execução em face do Estado mediante sequestro de verbas públicas.
Ausência de afronta à coisa julgada.
Precedentes desta Corte e do C.
STJ.
Decisão mantida. 2.
Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001153-51.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022)" Dessa forma, considerando a expedição de ofício requisitório de pequeno valor em 31/03/2022 (fls.21/25 ) e a ausência de pagamento, DEFIRO o redirecionamento da execução à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fazendo-se as anotações necessárias junto ao cadastro processual.
Intime-se a FESP, via portal, para que se manifeste, bem como, para que realize o pagamento integral do valor já requisitado, no prazo de 30 dias.
Intime-se. -
19/04/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2022 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
28/05/2022 09:02
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2022 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2022 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 16:12
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 08:57
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 22:20
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/02/2022 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/02/2022 06:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2022 12:13
Conclusos para despacho
-
19/12/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 09:16
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2021 15:58
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2021 16:43
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 15:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2021.
-
26/09/2021 08:13
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2021 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2021 16:04
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 05:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2021 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2021 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 14:34
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 09:23
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 15:13
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 14:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2021 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2021 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 18:35
Conclusos para despacho
-
24/04/2021 03:50
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2021 21:49
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 09:05
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 16:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2021 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2021 08:40
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 20:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2021 12:53
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 12:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2014
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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