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Intimação

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I.

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas.

Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II.

As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas.

Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III.

Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda.

A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO.

NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. 2.

Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 1163151/AC, Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/RJ),QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011,DJe 03/08/2011.) Processual civil.

Recurso Especial.

Ação de execução.

Penhora em conta corrente.

Valor relativo à restituição de imposto de renda.Vencimentos.

Caráter alimentar.Impenhorabilidade.

Art. 649, IV, do CPC. ... ...

A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária,referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. ... ... (REsp1150738/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010).No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), CELIA FONSECA VIANA (OAB 141204/SP), EDSON UBEDA (OAB 212011/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:57

Indeferido o pedido
30/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:29

Indeferido o pedido
04/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:44

Indeferido o pedido
14/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:18

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 12:07

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:55

Bloqueio/penhora on line
15/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/01/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 12:10

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/04/2022 12:10

Expedição de Certidão.
09/02/2022 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 18:14

Decisão
07/02/2022 14:34

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:51

Decisão
24/11/2021 15:17

Conclusos para decisão
21/09/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 23:41

Suspensão do Prazo
30/07/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2021 01:36

Suspensão do Prazo
15/02/2021 17:45

Expedição de Mandado.
12/02/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 12:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 15:27

Decisão
22/07/2020 14:46

Conclusos para decisão
01/07/2020 22:13

Suspensão do Prazo
24/06/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 18:47

Decisão
03/03/2020 18:11

Conclusos para decisão
28/01/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 18:38

Decisão
08/01/2020 15:24

Conclusos para decisão
08/01/2020 15:17

Expedição de Certidão.
12/11/2019 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2019 18:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 18:08

Bloqueio/penhora on line
16/10/2019 16:24

Conclusos para decisão
02/10/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2019 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 23:41

Decisão
27/08/2019 16:48

Conclusos para decisão
12/08/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 19:22

Concedida a Dilação de Prazo
05/07/2019 16:21

Conclusos para decisão
13/06/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 15:45

Decisão
22/05/2019 12:21

Conclusos para decisão
08/05/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 16:41

Decisão
03/05/2019 16:24

Conclusos para decisão
17/04/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2019 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2019 16:34

Expedição de Mandado.
29/12/2018 00:24

Suspensão do Prazo
12/12/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 17:36

Decisão
07/12/2018 17:11

Conclusos para decisão
10/11/2018 21:30

Suspensão do Prazo
01/11/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:22

Decisão
21/09/2018 14:58

Conclusos para decisão
03/09/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2018 13:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 13:34

Bloqueio/penhora on line
17/08/2018 14:31

Conclusos para decisão
26/07/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2018 01:10

Suspensão do Prazo
24/05/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 18:26

Decisão
17/05/2018 14:42

Conclusos para decisão
17/05/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 14:38

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 17:59

Apensado ao processo
05/04/2018 17:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2014

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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