TJSP - 0019260-10.2023.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019260-10.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ALTAIR BEZERRA ARARUNA -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto da pena de multa formulado em favor do sentenciado (a), com fundamento no indulto do Decreto Presidencial.
Intimada para comprovar a inexistência de ajuizamento da execução, a d.
Defesa juntou documento que comprove (f. 86).
Pois bem.
Em relação à pena de multa, nos termos do artigo 12, inciso I e § 1º, do Decreto n. 12.338/2024, diante da ausência de notícias quanto ao ajuizamento de ação de execução E DA CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, de rigor a concessão do indulto.
Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a), ao INDULTO das PENA DE MULTA concedido pela Presidência da República no artigo 4 c.c o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1500380-17.2018.8.26.0616, da 1ª Vara do Foro de Ferraz de Vasconcelos, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.
Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado.
Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.
Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.
P.I.C. - ADV: CIBELE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 415153/SP) -
22/08/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:21
Concedido o Indulto
-
20/08/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:14
Concedido o Indulto
-
14/06/2025 08:42
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 20:14
Mudança de Magistrado
-
07/05/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 15:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 20:37
Mudança de Magistrado
-
12/07/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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04/05/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2024 10:10
Expedição de Ofício.
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03/05/2024 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2024 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/03/2024 07:53
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 08:07
Mudança de Magistrado
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29/02/2024 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 10:50
Expedição de Ofício.
-
16/10/2023 10:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
14/09/2023 09:24
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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