TJSP - 0055468-03.2017.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

FELIPE FERRARI GOUVEIA

Advogados

JOSE DE GOUVEIA

OAB: 51627/SP

CPF *76.***.*86-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0055468-03.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Felipe Ferrari Gouveia -

    Vistos. 1.

    F. 219/220: Trata-se de pedido formulado pela defesa visando o reconhecimento do cumprimento ficto da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que sua habilitação está vencida há vários anos, não ter sido feita a sua renovação, nem possuir qualquer tipo de veículo.

    O pedido, contudo, não merece acolhida.

    A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há previsão legal para o cumprimento ficto de penas restritivas de direitos, sendo imprescindível a efetiva execução da sanção imposta, nos termos da Lei de Execução Penal.

    A suspensão do direito de dirigir exige comunicação ao órgão de trânsito competente e controle do cumprimento, não podendo ser considerada como cumprida apenas pelo decurso do tempo.

    Assim, não há respaldo legal ou jurisprudencial para o reconhecimento do cumprimento fictício da pena, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

    No mais, para regularização, oficie-se ao DETRAN, para que informe se o executado cumpriu a suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor e, em caso afirmativo, a data de fim de cumprimento da pena.

    Em caso negativo, oficie-se, ainda, ao DETRAN para cumprimento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores imposta ao sentenciado pelo prazo de 2 meses.

    Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

    Intime-se. - ADV: JOSE DE GOUVEIA (OAB 51627/SP)

  • 22/08/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 18:19

    Mudança de Magistrado

  • 09/05/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 11:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/03/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 04:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 13:20

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2024 06:18

    Mudança de Magistrado

  • 01/06/2024 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 16:48

    Mudança de Magistrado

  • 24/11/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 07:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 14:55

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 07:33

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2022 15:19

    Mudança de Magistrado

  • 20/05/2020 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 03:46

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 15:34

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/11/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 17:00

    Proferido Despacho

  • 27/05/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2019 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2019 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 18:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2018 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 19:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2018 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 14:21

    Proferido Despacho

  • 09/04/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 18:00

    Proferido Despacho

  • 22/02/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2018 09:58

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2018 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2017 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2017 16:28

    Ato ordinatório

  • 30/06/2017 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 30/06/2017 12:26

    Transferência de Processo - Saída

  • 29/06/2017 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2017 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2017 12:38

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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