01/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:21

Ato ordinatório
06/05/2025 16:16

Juntada de Ofício
30/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:55

Juntada de Decisão
07/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:53

Juntada de Ofício
18/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:28

Juntada de Decisão
17/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:08

Juntada de Ofício
28/11/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:04

Expedição de Ofício.
22/11/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:24

Decisão Determinação
19/11/2024 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
19/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
16/11/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:06

Decisão Determinação
16/09/2024 15:00

Juntada de Decisão
12/09/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:30

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
19/04/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:40

Decisão Determinação
01/04/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
21/03/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 20:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 14:53

Juntada de Mandado
15/12/2023 10:03

Expedição de Mandado.
07/12/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 10:47

Expedição de Carta.
17/10/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:23

Recebida a Petição Inicial
04/09/2023 06:22

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 07:32

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Morais (OAB 231508/SP) Processo 1001872-29.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agm Participações Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGM PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, em face de BCS11 PARTICIPAÇÕES S/A., lastreado no Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Participação em Sociedade (Empresária) Ltda"(fls. 161/176).

A despeito do título que aparelha a execução mencionar a formalização de empresa entre as partes, a demanda tem por escopo cumprimento de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial.

A Resolução nº 824/2019, ampliada pela Resolução nº 877/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª , 7ª e 9ª RAJ, dispõe em seu art. 2º: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)".

A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato empresarial, mas, tão somente, as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas.

No caso dos autos, o litígio versa sobre execução de cláusula contratual, pactuado em contrato de cessão de quotas.

Ressalte-se que não se discute o contrato, e sim o inadimplemento da obrigação assumida pelas partes naquele instrumento.

Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência das Varas Empresariais para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº.

Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº.

Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E.

Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº.

Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo). [TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº 0025279-85.2023.8.26.0000; Rel.

Des.

ANA LUIZA VILLA NOVA; j. 21/07/2023] Posto isso, declino da competência e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos/SP.

Int.
29/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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