TJSP - 0003193-10.2007.8.26.0606

1ª instância - Saf de Suzano

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODINHA IND COM MAT MOVIMENTACAO LT

CNPJ: 02.789.566/0001-70

OSMAR DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*89-20

LUCIANE DE OLIVEIRA PRADO

CPF *81.***.*21-32

Advogados

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB: 285454/SP

CPF *43.***.*96-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003193-10.2007.8.26.0606 (606.01.2007.003193) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rodinha Ind Com Mat Movimentação Lt -

    Vistos.

    Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

    Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

    Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

    Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

    Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

    As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

    Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

    Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

    Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

    Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

    Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

    No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

    Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

    A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

    Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

    Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

    Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

    Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

    Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP)

  • 19/08/2025 02:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 22:58

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 18/08/2025 22:58

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 12/08/2025 00:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/07/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 14:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/07/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:24

    Mudança de Magistrado

  • 16/05/2017 12:14

    Autos no Prazo

  • 11/05/2017 16:23

    Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital

  • 04/04/2017 16:46

    Início da Execução Juntado

  • 04/10/2016 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2016 11:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2016 17:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/09/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2016 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2016 14:57

    Decisão Determinação

  • 23/05/2016 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2016 10:58

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 27/04/2016 11:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 21/10/2015 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2015 10:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/10/2015 13:16

    Ato ordinatório

  • 02/10/2015 11:11

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 24/09/2015 16:04

    Decisão

  • 17/08/2015 10:46

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 17/07/2015 10:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 06/07/2015 16:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2015.

  • 09/03/2015 13:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 20/02/2015 11:18

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/02/2015 17:03

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2015 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2014 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2014 10:16

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 30/10/2014 09:58

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 23/10/2014 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2014 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2014 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2014 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2014 10:52

    Proferido Despacho

  • 12/08/2014 14:43

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 03/07/2014 09:54

    Proferido Despacho

  • 19/05/2014 11:01

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 11/03/2014 15:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 21/02/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2014 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2014 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2014 09:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/01/2014 15:04

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 27/11/2013 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2013 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2013 12:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2013 12:56

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 29/08/2013 16:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 26/08/2013 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2013 00:00

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 24/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 17/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/01/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/10/2012 11:07

    Recebimento de Carga

  • 10/10/2012 11:14

    Carga Outro

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/09/2012 10:29

    Recebimento de Carga

  • 06/09/2012 10:22

    Carga Outro

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 10:52

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2012 10:15

    Carga Outro

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 03/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 15:02

    Recebimento de Carga

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2012 16:38

    Carga Outro

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 15:38

    Recebimento de Carga

  • 26/05/2011 11:05

    Carga Outro

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2011 11:29

    Recebimento de Carga

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/01/2011 11:57

    Carga Outro

  • 20/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/08/2010 00:00

    Processo Apensado

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2010 15:09

    Recebimento de Carga

  • 30/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2010 14:28

    Carga Outro

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2010 14:21

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2010 10:53

    Carga Outro

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 16/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2009 14:16

    Recebimento de Carga

  • 17/09/2009 10:56

    Carga Outro

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2009 16:42

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2009 10:57

    Carga Outro

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/03/2009 00:00

    Aguardando Leilão

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/12/2008 00:00

    Aguardando certidão

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/08/2008 00:00

    Aguardando Leilão

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 17/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Leilão

  • 27/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 03/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo para Embargos à Execução

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/03/2007 11:59

    Recebimento de Carga

  • 27/03/2007 11:12

    Carga à Vara Interna

  • 26/03/2007 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1002884-13.2022.8.26.0002

Banco Votorantims/A

Danilo Garcia Gomes

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0002675-10.2013.8.26.0606

Fazenda do Estado de Sao Paulo

M Yoshida Brinquedos ME

Advogado: Marcio Fernando Fontana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 00:16

Exibir Processo

Processo nº 4001652-20.2025.8.26.0127

Suzana de Cassia Meiguel

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 4005065-41.2025.8.26.0224

Kamila Goncalves de Almeida Canedo

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012363-68.2020.8.26.0050


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Vera Lucia de Oliveira Nascimento

Advogado: Libania Catarina Fernandes Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2020 16:21

Exibir Processo