20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002675-10.2013.8.26.0606 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - M Yoshida Brinquedos Me -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DANIELA SANAE KIYOMOTO (OAB 256874/SP), ANTONIO CELSO ABDALLA FERRAZ (OAB 136692/SP)
19/08/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 21:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/06/2014 09:42

Arquivado Provisoriamente em Cartório
06/06/2014 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/05/2014 10:56

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/04/2014 09:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
09/04/2014 10:30

Expedição de Certidão.
10/03/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 15:39

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/11/2013 12:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/10/2013 17:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
02/10/2013 17:12

Expedição de Certidão.
02/10/2013 17:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2013 09:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2013 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2013 15:07

Expedição de Certidão.
10/09/2013 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2013 15:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/08/2013 00:00

Juntada de Mandado
15/07/2013 16:54

Mandado Devolvido na Central de Mandados
17/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
17/04/2013 00:00

Decisão Determinação
22/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/03/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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