25/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001058-31.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Marcal Jesus dos Santos - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C.

STJ.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. - ADV: DIEGO NASCIMENTO MARCONDES (OAB 379884/SP)
21/08/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 18:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
25/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 20:27

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:58

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:06

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:34

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:34

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:34

Expedição de Carta.
06/12/2024 11:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/11/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:11

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
13/10/2024 19:28

Conclusos para despacho
13/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 06:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 06:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 06:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/10/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:44

Bloqueio/penhora on line
26/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 04:49

Suspensão do Prazo
20/06/2024 11:18

Expedição de Mandado.
19/06/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 04:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:28

Expedição de Carta.
14/05/2024 19:09

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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