TJSP - 1037685-68.2023.8.26.0050
1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1037685-68.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Milene Estefânia do Nascimento Dionízio - Fls. 101.
Converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito.
Expeça-se MLE.
Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor remanescente ( R$ 22.723,27) nos moldes requeridos em 48 parcelas de R$ 473,40.
Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.
O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.
Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.
Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.
Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.
Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.
Intime-se. - ADV: LETICIA DE PAULA GUERRATO (OAB 429613/SP) -
21/08/2025 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 17:58
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 17:58
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
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20/08/2025 13:30
Conclusos para decisão
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20/08/2025 11:13
Conclusos para despacho
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20/08/2025 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 02:33
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 06:07
Juntada de Certidão
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15/08/2025 06:07
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 06:07
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 06:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/07/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 10:08
Conclusos para despacho
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25/07/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 10:09
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/07/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 17:43
Bloqueio/penhora on line
-
04/06/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/04/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:05
Nomeado Curador
-
15/04/2025 12:44
Conclusos para despacho
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20/02/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/02/2025 11:40
Expedição de Informações.
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01/11/2024 10:50
Expedição de Mandado.
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31/10/2024 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/10/2024 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/09/2024 09:01
Juntada de Certidão
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12/09/2024 20:11
Expedição de Carta.
-
12/09/2024 17:09
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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10/09/2024 10:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/08/2024 13:10
Expedição de Mandado.
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15/08/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/07/2024 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/07/2024 04:01
Juntada de Certidão
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08/07/2024 04:01
Juntada de Certidão
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05/07/2024 10:51
Expedição de Carta.
-
05/07/2024 10:51
Expedição de Carta.
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25/06/2024 13:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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06/12/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/11/2023 04:10
Juntada de Certidão
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27/11/2023 13:34
Expedição de Carta.
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27/11/2023 13:33
Recebida a Petição Inicial
-
26/11/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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