01/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013389-04.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO PROJETO VIVER CELSO GARCIAADVOGADO(A): CARIM CARDOSO SAAD (OAB SP114278) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A petição inicial preenche os requisitos legais (arts. 783 e 798 do CPC) e as custas foram devidamente recolhidas.

Assim, recebo a execução.

Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas. 1) Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito (art. 829, caput e §1º, do CPC). 2) Honorários advocatícios: arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827, caput, CPC), para o caso de pagamento ou não apresentação de embargos.

Em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º). 3) Conste da citação que: O(s) executado(s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC); É facultado ao(s) executado(s) requerer o parcelamento da dívida, desde que reconheça(m) o crédito e deposite(m) 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários), podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC).

As parcelas vincendas devem ser depositadas, sucessivamente, sob pena de indeferimento da proposta e prosseguimento da execução, com multa de 10% sobre as prestações não pagas; Não havendo pagamento, prosseguir-se-á com a penhora e avaliação de bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem à satisfação do crédito, lavrando-se auto respectivo, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4) Em caso de penhora sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado (art. 842, CPC). 5) Em caso de penhora e depósito, o exequente deverá indicar depositário e informar se, no caso de penhora de bem imóvel, concorda com a permanência do bem em poder do executado. 6) O Oficial de Justiça poderá utilizar as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º, do CPC, inclusive para diligências em horários não comerciais e requisição de força policial, se necessário.

Expeça-se mandado/carta de citação.

Intime-se.São Paulo, 27 de agosto de 2025
28/08/2025 12:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 00:46

Determinada a citação
27/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 31743, Subguia 31214 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
22/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013389-04.2025.8.26.0100/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) EXEQUENTE: CONDOMINIO PROJETO VIVER CELSO GARCIAADVOGADO(A): CARIM CARDOSO SAAD (OAB SP114278) ATO ORDINATÓRIO Conforme dispõe o art. 29 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, os processos que tramitam no sistema eproc, devem ter seus recolhimentos realizados exclusivamente por meio da ferramenta própria de geração de guias disponibilizada no referido sistema.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o correto recolhimento das custas iniciais pelo sistema eproc, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc.

Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP. Após o prazo, nada sendo requerido, certifique-se o decurso e remetam-se os autos conclusos para deliberação. 20 de agosto de 2025 Local: São Paulo
20/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:38

Link para pagamento - Guia: 31743, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31214&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 14:38

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO PROJETO VIVER CELSO GARCIA - Guia 31743 - R$ 219,45
19/08/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000194-21.2025.8.26.0659

Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -ME

Joana Elisabete Bispo

Advogado: Rodrigo Monagati Cirilo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000152-69.2025.8.26.0659

Smart Ceo Coworking de Vinhedo Eirelli

Nor Assessoria Empresarial LTDA

Advogado: Rafaela Ferraresso Marcondes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000585-22.2025.8.26.0482

Christina Apparecida de Oliveira Leite

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gabriel Tomaz Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000455-71.2025.8.26.0566

Maria Ines de Souza Fabiano

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000336-13.2025.8.26.0566

Edielson Santos Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 15:54

Exibir Processo