TJSP - 1509925-38.2023.8.26.0228

1ª instância - 01 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES DE OLIVEIRA FERREIRA

BRENO IAN PEREIRA ACIOLY DA SILVA

CPF *12.***.*41-47

GUSTAVO TEODORO PEIXOTO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANA PAULA MUNIZ SOARES

OAB: 415966/SP

CPF *17.***.*67-81

PAMELA SANTIAGO BUENO

OAB: 372321/SP

CPF *81.***.*51-07

Terceiro

Partes

IZAURO SEVERINO DE MORAIS NETO

DTM

SILVIA DOS SANTOS PEGORARO

AUTO POSTO BANDEIRA SETEE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM - MARIANA GARCIA RAMALHEIRO

PM - RODRIGO EDUARDO RAMOS MEDEIROS DA PAIXAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2024 17:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2024 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2024 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:35

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/02/2024 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 09:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2024 07:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 01:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/01/2024 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/01/2024 16:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 23:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 07:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 22:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 22:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 22:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 22:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 22:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 22:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 22:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 20:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/11/2023 20:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/11/2023 20:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 20:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/11/2023 20:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 20:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 10:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 09:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/10/2023 09:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 09:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/10/2023 09:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 15:18

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 10/10/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:53

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/09/2023 16:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/09/2023 16:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/09/2023 16:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 18/09/2023 13:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/09/2023 09:29

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/08/2023 10:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/08/2023 10:20

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/08/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Paula Muniz Soares (OAB 415966/SP) Processo 1509925-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRENO IAN PEREIRA ACIOLY DA SILVA - Fls. 316/319: Observo que o rol de testemunhas apresentado pela Defesa do corréu Breno às fls.319 é o mesmo apresentado pela acusação.

    Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro, por ora, a gratuidade diante da existência de indícios de capacidade econômica, uma vez que o réu constituiu defensor no processo (fls. 294) e não houve apresentação de qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.

    No mais, aguarde-se a citação do corréu Gustavo, bem como a realização da audiência já designada (fls. 300/305).

    Intime-se

  • 29/08/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 10:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Paula Muniz Soares (OAB 415966/SP) Processo 1509925-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRENO IAN PEREIRA ACIOLY DA SILVA -

    Vistos.

    I O corréu CHARLES DE OLIVEIRA FERREIRA foi citado às fls. 152 e apresentou resposta à acusação às fls. 159/162.

    II Anote-se a constituição de advogado pelo corréu BRENO IAN PEREIRA ACIOLY DA SILVA (fls. 294), para ulteriores publicações, intimando-o para apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.

    Considerando que foi outorgada procuração com outorga de poderes específicos para atuar no presente feito, o que demonstra que referido acusado têm ciência inequívoca da existência da presente ação penal, DOU-O POR CITADO, sem prejuízo da cobrança de eventuais mandados/cartas precatórias expedidas.

    III Cobre-se resposta do mandado de citação do corréu GUSTAVO TEODORO PEIXOTO, expedido às fls. 292/293.

    IV Mantenho a prisão preventiva do acusado, restando inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.

    Ressalte-se que fatos são de gravidade concreta acentuada (crime cometido em concurso de agentes mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo), a evidenciar a periculosidade do acusado.

    Ademais, o réu Charles ostenta condenação criminal anterior, consoante certidão de fls. 47/49 e Folha de Antecedentes de fls. 50/54, mostrando concreta a possibilidade de reiteração delitiva.

    III - Sem prejuízo, com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, e ainda nos Provimentos 2545/2020, 2549/2020, 2554/2020, 2556/2020, 2557/2020 e 2563/2020 todos do Conselho Superior da Magistratura, e a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota , com observância ao devido processo legal, no dia 08/11/2023 às 16:15h.

  • 23/08/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:46

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 21:46

    Mantida a prisão preventida

  • 29/06/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/06/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 11:49

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 05/04/2023 08:19

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 04/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 21:43

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 16:33

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2023 16:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/03/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 11:52

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 30/03/2023 00:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/03/2023 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/03/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/03/2023 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:22

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 20/03/2023 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 06:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 05:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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