01/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:29

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 21:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 21:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/09/2024 20:23

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 19:06

Conclusos para despacho
22/03/2024 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 12:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 07:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2023 21:02

Suspensão do Prazo
24/11/2023 17:27

Expedição de Mandado.
17/11/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 07:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 10:25

Expedição de Carta.
05/10/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 10:08

Expedição de Carta.
10/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 22:02

Recebida a Petição Inicial
31/08/2023 18:46

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 09:01

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Morais (OAB 231508/SP) Processo 1001870-59.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agm Participações Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGM PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, em face de BCS11 PARTICIPAÇÕES S/A., lastreado no Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Participação em Sociedade (Empresária) Ltda"(fls. 157/172).

A despeito do título que aparelha a execução envolver matéria empresarial, a demanda tem por escopo a execução de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial.

A Resolução nº 824/2019, ampliada pela Resolução nº 877/2022, do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª , 7ª e 9ª RAJ, dispõe em seu art. 2º: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)".

A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato empresarial, mas, tão somente, as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas.

No caso dos autos, o litígio versa sobre cobrança de valor não pago, pactuado em contrato de cessão de quotas.

Ressalte-se que não se discute o contrato, e sim o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pelas partes naquele instrumento Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência das Varas Empresariais para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº.

Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº.

Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E.

Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº.

Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo). [TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº 0025279-85.2023.8.26.0000; Rel.

Des.

ANA LUIZA VILLA NOVA; j. 21/07/2023] Posto isso, declino da competência e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos/SP.

Int.
29/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001298-74.2021.8.26.0260

Tng Comercio de Roupas LTDA

Vanessa Fernandes Teodoro

Advogado: Cybelle Guedes Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2021 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1523469-45.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Emerson Paulo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1523469-45.2023.8.26.0050

Em Segredo de Justica

Advogado: Emerson Paulo dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1001858-62.2023.8.26.0125

Renato Pereira Aparecido

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1001850-30.2022.8.26.0575

Eliana Maria Ferreira

Gisele Bataela Ferreira

Advogado: Priscila Pisani Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2022 17:43

Exibir Processo