27/08/2025 17:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:27

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:26

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:26

Expedição de Ofício.
25/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519529-52.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL GARCIA ROCHA - - BENITO HIGUERAS SERRANO -

Vistos.

Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 em ordinário, por não haver qualquer prejuízo ao denunciado, ao contrário, o rito ordinário dá possibilidade de eventual absolvição, de forma sumária, e, mais, dá ensejo ao mais amplo exercício do direito de defesa.

Neste sentido, o entendimento da jurisprudência para caso análogo, confira-se: "(...) Não há ilegalidade na adoção do rito comum ordinário para a formação da culpa do paciente, denunciado por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.

Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais aberto leque de garantias processuais penais.

Precedentes." (HC 99.801, Rel.

Min.

Ayres Brito, STF).

Assim, porque observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada aos denunciados SAMUEL GARCIA ROCHA e BENITO HIGUERAS SERRANO, RECEBO, desde logo, a denúncia.

Defiro o requerido pelo Ministério Público, providenciando-se: 1) Oficie-se ao Distrito Policial autorizando a destruição dos entorpecentes apreendidos, reservando-se quantidade necessária para eventual contraprova.

Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal.

Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: SANDRO GOMES (OAB 436562/SP), SANDRO GOMES (OAB 436562/SP)
22/08/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:09

Evoluída a classe de 279 para 300
20/08/2025 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:32

Evoluída a classe de 279 para 300
05/08/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 14:21

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:01

Expedição de Ofício.
14/07/2025 12:01

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:34

Mudança de Magistrado
14/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
13/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/07/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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