06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003797-33.2025.8.26.0003/SP AUTOR: CICERO DE FRANCA ROQUETEADVOGADO(A): RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB SP400764) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos “preparatórios”, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". A respeito, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada.

Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção.

Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa de: (i) As duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da Receita Federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; (ii) Comprovantes atualizados de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; (iii) Esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, com especificação do patrimônio.

Ressalte-se que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte.

Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Para fins de aferição da competência territorial, promova a parte autora a juntada de cópia de comprovante atualizado de residência (dos últimos 2 meses), lembrando que "Qualifica-se como absoluta a competência dos juízes regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)".

Prazo: 15 dias Int.
20/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CICERO DE FRANCA ROQUETE. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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