TJSP - 1007077-73.2023.8.26.0281
1ª instância - 01 Civel de Itatiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2025 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2025 13:25
Juntada de Alvará
-
22/09/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007077-73.2023.8.26.0281 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Ivan Campestrin - Nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que se manifeste acerca dos embargos de declaração de fls.668/676 e 688/702, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB 8562/BA), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HELLEN RENATA BARATELLA (OAB 223081/SP), MARTA DE OLIVEIRA CASTRO COELHO (OAB 408848/SP) -
18/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2025 00:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/09/2025 22:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 18:13
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/08/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 09:01
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007077-73.2023.8.26.0281 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Ivan Campestrin - 1) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ivan Campestrin (fls. 600/602) em face de decisão proferida nestes autos (fl. 588), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum.
Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 604), a parte contrária se manifestou à fl. 607. É a síntese do necessário.
DECIDO.
De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha.
Fls. 600/602: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.
No mérito, dou provimento aos embargos.
De fato, houve omissão no tocante ao pedido de levantamento de valores.
Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Ivan Campestrin, retificando a decisão embargada para acrescentar o seguinte: "Conforme decisão de fls. 499/500, possível o levantamento de 80% do valor incontroverso, isto é, R$ 251.085,93.
Não obstante, necessário o cumprimento das formalidades previstas em Lei.
Dito isso, houve a publicação de editais (fls. 522/523 e 530/531) e demonstração de inexistência de débitos fiscais (fl. 529).
Por fim, observo que a parte contrária não se opõe ao pedido (fl. 607).
Desse modo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 251.085,93.
Observe-se o formulário de fl. 525." No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. 2) Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HELLEN RENATA BARATELLA (OAB 223081/SP) -
19/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 23:44
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/08/2025 15:30
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 15:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2025 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 23:56
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 11:32
Ato ordinatório
-
30/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 08:54
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2025 12:39
Juntada de Mandado
-
22/04/2025 23:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 12:50
Expedição de Mandado.
-
11/04/2025 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 23:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 07:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 08:42
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 23:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 15:35
Juntada de Alvará
-
27/06/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:01
Juntada de Petição de Réplica
-
11/03/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 16:58
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 19:21
Juntada de Petição de contestação
-
31/01/2024 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
27/01/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
27/12/2023 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2023
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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