TJSP - 4009744-71.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4009744-71.2025.8.26.0002/SP AUTOR: TRAJANO COMERCIO E ACABAMENTO DE FIOS LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) apresentar o documento pessoal do representante, Clayton Trajano; b) providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça.  2.

Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em que a parte autora afirma ter rescindido o convênio médico mantido com a ré no dia 06/08/2025, contudo está sendo compelida a manter o contrato por mais 60 dias, motivo pela qual postula pela concessão de tutela para rescisão do contrato entre as partes desde o pedido e que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posterior à 06/08/25, sob pena de multa diária. É o breve relato.

Decido.

Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.    Dos documentos coligidos se depreende que: (i) o autor foi beneficiário de plano de saúde operado pela ré; (ii) realizou protocolo de cancelamento em 06/08/25 e (iii) está sendo compelido a prorrogar o encerramento diante de previsão contratual (aviso prévio por 60 dias).   A relação jurídica existente entre as partes é regida pela Lei n. 9.656, de 3 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990, cujo artigo 47 prescreve: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".    Ademais, houve decisão proferida nos autos da ação civil pública (nº0136265-83.2013.4.02.5101), com efeito ex tunc e erga omnes, o qual julgou ilegal a exigência de aviso prévio de 60 dias, prevista no art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, uma vez que além de violar o direito de liberdade de escolha do consumidor, ainda impõe vantagem pecuniária injusta e desproporcional.   Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de SP decide:    EMENTA: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Rescisão pela empresa contratante – Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde – Abusividade das cláusulas contratuais que exigem aviso prévio de 60 dias - violação do artigo 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional –Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava – Cláusula Nula – Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe – Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários (Apelação nº 1001257-63.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II; Rel.

João Battaus Neto; J. 22/07/25).   Presente, assim, a probabilidade do direito invocado.

O perigo de dano reside na continuidade de contrato com cláusula abusiva, amplamente reconhecida pelo poder judiciário em prejuízo aos direitos do consumidor nas relações de consumo.    Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que, imediatamente, abstenha-se de praticar atos de cobrança e de inserir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito com base em prestações vencidas posteriormente à data do pedido de extinção contratual (06/08/25), sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada situação de inobservância.

Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autor.    3.

Int.

São Paulo, 19/08/2025