12/09/2025 03:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080162-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - André Koji Takata - - Fernando Justino Pedroso - Vistos 1.

Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP)
01/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:29

Determinada a citação
01/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080162-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - André Koji Takata - - Fernando Justino Pedroso -

Vistos. 1.

Verifico que este processo foi distribuído por direcionamento em razão de suspeita de repetição da ação distribuída anteriormente sob o nº 1070891-93.2025.8.26.0053. 2.

Desse modo, manifeste-se o autor sobre possível litispendência, oportunidade em que deverá juntar cópia da inicial daquele processo. 3.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 4.

Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. 5.

Intime-se. - ADV: PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP)
18/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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