18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003208-07.2025.8.26.0564/SPAUTOR: ARIOVALDO DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB SP149872)SENTENÇAAnte o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.
01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003208-07.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ARIOVALDO DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB SP149872) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Sob pena de inépcia, deve o autor emendar a sua petição inicial em 15 dias para os seguintes fins: A efetiva análise das cláusulas contratuais;A juntada ordenada de todos os boletos de pagamento, com efetivos comprovantes, até a presente data;A elaboração de planilha que diga respeito ao presente caso, com indicação dos boletos pagos juntados aos autos, respectiva numeração e página dos autos digitais, assim como eventuais parcelas em aberto e datas de pagamento;Esclarecer o interesse de agir, diante dos julgados do STJ e do STF pela constitucionalidade da forma capitalizada de incidência de juros, os quais na hipótese foram expressamente contratados;Providenciar a juntada do instrumento contratual completo; Sem prejuízo, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ/Eproc pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição.

Além das determinações anteriores, na forma dos Enunciados 4 e 5, do r.

Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados – Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.".

Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r.

Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).

Na inércia, a inicial será indeferida.

Prazo de 15 dias.

Ainda, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados – Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses; C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples.

Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r.

Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada.

Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias.
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SBCAMPO03CIV01 para SBCAMPO05CIV01)
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:03

Terminativa - Declarada incompetência
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003208-07.2025.8.26.0564 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 18/08/2025.
20/08/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28529, Subguia 28007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 748,74
18/08/2025 13:15

Juntada de Petição
18/08/2025 10:42

Link para pagamento - Guia: 28529, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=28007&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 10:42

Juntada - Guia Gerada - ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS - Guia 28529 - R$ 748,74
18/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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