27/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4009328-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): FABIOLA BORGES DE MESQUITA (OAB SP206337) DESPACHO/DECISÃO Principais Peças: (inicial, eventual aditamento e procuração) Juízo Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Itunbiara - GO PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): ULISSES CANARIO MOREIRA.

Endereço da Diligência de Busca e Apreensão e Citação: RUA MARACA, nº75, -SETOR OESTE-ITUMBIARA-GO–CEP 75526-458

Vistos.

Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida.

Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ITUMBIARA-GO, para o fim de busca e apreensão e depósito dos seguintes bens: Marca: FIAT; Modelo: TORO VOLCANO 2.4 16V FLEX AUT.; Ano de Fabricação/Modelo:2019/2019; Chassi: 9882261F6KKC48906; Cor:BRANCO; Placa: QQI0D78; RENAVAN: 1184659254 Na mesma oportunidade, cite-se a requerida, para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente.

Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, ficando facultado à parte, através de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (Título III, item 1), providenciar o peticionamento eletrônico junto ao Juízo Deprecado, nos termos da resolução 551/2011.

Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV.

Caso não haja a comprovação da distribuição, a Serventia providenciará seu envio, via distribuidor do Juízo Deprecado ou Malote Digital, conforme o caso, conforme o caso, desde que já acostado aos autos os comprovantes de recolhimento das custas/despesas, quando não for beneficiária da justiça gratuita. Está dispensada a juntada de senha do processo. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

PROCURADOR(ES): Dr(a).

Fabíola Borges de Mesquita, OAB/SP 206.337.

Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC.

Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo.

Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. 22/08/2025 Juízo Titular I - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES
25/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:20

Decisão interlocutória
22/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 30677, Subguia 30149 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.456,35
21/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4009328-06.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 18/08/2025.
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 13:23

Juntada de Petição
19/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:32

Link para pagamento - Guia: 30677, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=30149&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 08:32

Juntada - Guia Gerada - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Guia 30677 - R$ 1.456,35
18/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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