02/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012411-27.2025.8.26.0100/SP AUTOR: FLATECK SUL LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A autora alega abusividade na cobrança de mensalidade, após solicitar o cancelamento junto à operadora de plano de saúde ré – sob fundamento da anulação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/20202, posteriormente revogada pela RN 557/2022 –, e, consequentemente, na eventual inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Todavia, ausente documento que demonstre o pedido de cancelamento devidamente protocolado junto à operadora ré.

Limitou-se a autora a acostar mero print de tela que nada diz a respeito da recepção do requerimento pela operadora (Ev. 1, OUT7).

Note-se que a suposta solicitação de cancelamento teria sido realizada em 07/07/2025, mas o boleto de cobrança juntado aos autos trata de vencimento referente ao mês de junho de 2025, período anterior à comunicação de resilição pela demandante (Ev. 1, OUT8).

Assim, para apreciação do pedido de tutela, deve a autora juntar aos autos, além do pedido de efetiva solicitação de cancelamento, o documento original em que a ré recepcionou a comunicação.

Prazo: 15 dias.

Pena: Indeferimento da liminar.

Intime-se.

São Paulo, 22/08/2025.
28/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28342, Subguia 27825 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4012411-27.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 18/08/2025.
18/08/2025 09:49

Link para pagamento - Guia: 28342, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=27825&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 09:49

Juntada - Guia Gerada - FLATECK SUL LTDA - Guia 28342 - R$ 219,45
18/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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