TJSP - 0020933-67.2025.8.26.0050
1ª instância - 14 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020933-67.2025.8.26.0050 (processo principal 0007131-23.1993.8.26.0050) - Reabilitação - Roubo - OSVALDO JANUARIO NETO - Pelo exposto, DEFIRO a reabilitação requerida por Osvaldo Januário Neto assegurando ao requerente sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, o que faço com estribo no artigo 93 do Código Penal, diligenciando a Serventia a expedição dos ofícios necessários ao cabal cumprimento do deliberado, em especial a prevista no artigo 747 do Código de Processo Penal (com remessa de cópia da decisão).
Dos ofícios expedidos deverá constar que qualquer informação a respeito da requerente só poderá ser fornecida a pedido do próprio Juízo Criminal (artigo 748 do CPP).
Do ofício ao IIRGD deverá ser determinada a inserção do registro referido nestes autos no denominado 'campo reservado', impedindo-se o acesso pelos terminais comuns, sem prejuízo da conservação histórica.
Admoesta julgado do TJSP, que, Com a inclusão do cadastro do impetrante no arquivo confidencial do referido Instituto, tornar-se-á efetiva a garantia pretendida, pois os dados não mais serão alcançáveis por eventual acesso irregular proveniente dos terminais de consulta das Policias Civil e Militar, Cepol, Copom, Infocrim, Infoseg, Poupatempo etc. (Mandado de segurança 0156765-82.2012.8.26.0000, São Paulo, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 13 de setembro de 2012, Rel.
José Raul Gavião de Almeida).
Decorrido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Segunda Instância em recurso de ofício (artigo 746 do Código de Processo Penal).
P .
I .
C .
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: MAURÍCIO YAMAZAKI DE OLIVEIRA (OAB 474034/SP) -
22/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:13
Julgada Procedente a Reabilitação
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21/08/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 18:28
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 16:28
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 15:48
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:41
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/1993
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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