TJSP - 1005175-22.2025.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005175-22.2025.8.26.0053 (apensado ao processo 1004837-48.2025.8.26.0053) - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Luciano Barreto Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em ambas as ações, o que faço para DECLARAR a nulidade, com efeitos ex tunc, do auto de infração nº 4V-A1-175312-3, lavrado em 03/08/2024, pela CET, bem como do auto de infração nº AA12945351, lavrado em 04/09/2024, pelo DETRAN-SP.
JULGO EXTINTO o processo nº 1004837-48.2025.8.26.0053, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Outrossim, JULGO EXTINTO o processo nº 1005175-22.2025.8.26.0053 com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o processo 1004837-48.2025.8.26.0053 e R$ 1.000,00 para o processo nº 1005175-22.2025.8.26.0053, este com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC.
Traslade-se cópia desta sentença ao processo nº 1004837-48.2025.8.26.0053 e lá seja lançada a movimentação 219.
P.I.C. - ADV: DIEGO DA PAZ DE SOUZA (OAB 428617/SP) -
19/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:46
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 08:26
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 10:40
Juntada de Petição de Réplica
-
04/07/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 21:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 20:35
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 17:51
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 12:11
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:59
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 15:49
Apensado ao processo
-
18/06/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 13:58
Recebida a Petição Inicial
-
17/06/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 21:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:17
Juntada de Decisão
-
23/05/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 20:20
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 20:19
Expedição de Ofício.
-
20/05/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 10:38
Mudança de Magistrado
-
05/05/2025 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2025 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/04/2025 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 22:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:50
Determinada a emenda à inicial
-
03/02/2025 16:47
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2025 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/01/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 16:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/01/2025 09:17
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009488-87.2022.8.26.0002
Daniel Caiado Segura
Mskonforto Sofas e Colchoes LTDA.
Advogado: Thiago Galvao Severi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2022 20:19
Processo nº 1025911-61.2025.8.26.0053
Maria Lucilia Cunha Alves
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Eliana Fatima Morello Oswaldo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 13:12
Processo nº 1005693-73.2022.8.26.0002
Doutores do Emagrecimento Clinica Medica...
Victor Barbosa de Souza
Advogado: Roberto Xavier Soares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2022 00:01
Processo nº 0011409-62.2025.8.26.0562
Mbagriculture Assessoria em Agronegocios...
Ricardo Luis Silva
Advogado: Ngela Vania Pompeu Fritoli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/09/2023 08:56
Processo nº 0021849-90.2021.8.26.0002
Elisabete Nunes dos Santos de Franca
Maria Aparecida do Nascimento
Advogado: Roberto Dias Faro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2019 18:23