07/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:02

Juntada de Decisão
26/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028092-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1056756-18.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Silvia Regina Costa Galvan Mercado -

Vistos.

Anoto que o título judicial não possui a previsão expressa de entrega domiciliar.

Entretanto, é obrigação do Estado em garantir o acesso a medicamentos e insumos na residência dos pacientes, especialmente no contexto de idosos, deficientes ou impossibilitados de proceder a retirada, ante o direito à saúde e a necessidade de acesso facilitado, conforme previsto no art. 196 da Constituição e nas leis específicas, como o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão.

APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer.

Autores idosos e deficientes com mobilidade reduzida.

Mudança no local de dispensação de medicamentos de Santo André para São Paulo .

Impossibilidade de deslocamento para retirada dos medicamentos em local distante.

O Direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, envolve não apenas o fornecimento de medicamentos, mas o acesso facilitado a eles.

A mudança no local de dispensação viola o Estatuto do Idoso (Lei nº 10 .741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que asseguram o acesso aos serviços de saúde próximos ao domicílio dos beneficiários.

A jurisprudência do Col.

STJ e do Egrégio STF asseguram que o Direito à saúde não pode ser limitado por questões administrativas ou logísticas .

Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10214081720238260554 Santo André, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 02/11/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/11/2024).

Posto isso, defiro o pedido para compelir a parte requerida a providenciar o necessário para a entrega domiciliar dos medicamentos e insumo na residência da exequente.

Servirá a presente cópia desta decisão assinada como ofício.

Providencie-se o necessário.

Int. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)
18/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 22:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 05:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 03:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 02:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:47

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/03/2025 15:23

Ato ordinatório
21/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:01

Ato ordinatório
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:27

Ato ordinatório
17/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:14

Ato ordinatório
31/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:45

Ato ordinatório
29/01/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/01/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:48

Ato ordinatório
09/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/11/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:33

Ato ordinatório
05/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:56

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
28/09/2024 21:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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