28/08/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:00

Juntada de Mandado
25/08/2025 13:06

Expedição de Ofício.
25/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521948-45.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - RICHARD SILVA BRITO DA ROCHA -

VISTOS. 1.

Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra RICHARD SILVA BRITO DA ROCHA, dando-o como incurso no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial lançada.

Providencie a serventia o necessário. 2.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14 horas.

Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 3.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 7.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 8.

Cobre-se o mandado de prisão devidamente cumprido no prazo de 5 dias. 9.

Intime-se a defesa a apresentar resposta à acusação no prazo legal. 10.

O réu possui processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, perante a 23ª Vara Criminal da Capital.

Assim, oficie-se àquele Juízo comunicando a prisão do acusado 11.

Defiro a habilitação do i.

Advogado, conforme fl. 53/54.

Anote-se. 12.

Fica, por ora, mantida a custódia cautelar do réu, uma vez que inalterado o panorama fático-processual que ensejou a decretação da medida, nos termos da r.

Decisão de fls. 23/25.

Int. - ADV: WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO (OAB 282465/SP)
22/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
22/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
22/08/2025 17:10

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:09

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:50

Recebida a denúncia
15/08/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 02:00:00, 16ª Vara Criminal.
13/08/2025 20:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/08/2025 10:01

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 10:01

Expedição de Mandado.
08/08/2025 05:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 12:57

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 12:25

Juntada de Mandado
05/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:24

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002639-44.2017.8.26.0562

Gerdau Acos Longos SA

Real Sidersan Comercial LTDA, Rep.pelos ...

Advogado: Tullio Luigi Farini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2017 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1022221-81.2023.8.26.0477

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Crizangela de Freitas Gollucho

Advogado: Joao Roberto Ferreira Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0026818-10.2011.8.26.0032

Vinicius Alves Ramos

Alex Rogelio Batista de Aquino

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005400-85.2025.8.26.0362

Denner Erison Antonio

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Marcelo Manuel da Silva Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 08:24

Exibir Processo

Processo nº 1509449-29.2025.8.26.0228

Justica Publica

Fabricio Nogueira de Oliveira

Advogado: Marcos Eduardo Viveiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:56

Exibir Processo